(DOC. VP 511.4973.5495.4927)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1.Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo com base no art. 485, I e IV, do CPC. Autor apela, alegando isenção de pagamento das custas iniciais, sendo o caso de cancelamento da distribuição. Recurso processado com respostas. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de recolhimento das custas iniciais implica cancelamento da distribuição ou inscrição na dívida ativa estadual. III. Razões de

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