(DOC. VP 220.8621.7811.7478) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS, MAS ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VALIDADE DO ATO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o cancelamento da reconvenção.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja o cancelamento da distribuição do feito.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso que os agravantes recolheram as custas da reconvenção após o prazo legal previsto no CPC, art. 290. No entanto, o pagamento foi realizado em 30/06/

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