(DOC. VP 532.5182.0224.5216)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-o ao recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se com o cancelamento da distribuição, são devidas as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor pugnou pela concessão da justiça gratuita na petição inicial. O Juízo ordenou a comprovação da hipo

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