Jurisprudência sobre
causas de aumento de pena

351 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, R$1.763,00, além de diversos telefones celulares, tablets, notebooks e relógios de pulso, pertencentes à «Magazine Luiza S/A". ... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 § 2º, II E VII DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 19 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E ABRANDAMENTO DA PENA COM DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINAMICA DOS FATOS, TENDO RECONHECIDO O ACUSADO EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL - AS PROVAS CONDUZEM NA DIREÇÃO DE QUE O APELANTE FOI CO-AUTOR DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º VII, DO CÓDIGO PENAL QUE RESTA MANTIDA, JÁ QUE SE TRATA DE CIRCUNSTANCIA OBJETIVA, COMUNICANDO-SE AO CO-AUTOR DO DELITO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO --DESPROVIMENTO DO APELO

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354 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Alegação de cúmulo de causas de aumento de pena. Inocorrência. Aumento único de 2/3. Atendimento ao disposto no CP, art. 68, parágrafo único. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido. Questão examinada anteriormente por este STJ no HC 690.166. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Afastamento das causas de aumento de pena da restrição de liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da agravante do CP, art. 62, I. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o óbice da Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com base na alínea «a» do permissivo constitucional. ... (Continua)

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356 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Roubo majorado pelo concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Procedimento de reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Imagens de camêras do estabelecimento comercial. Cumulação de causas de aumento na dosimetria da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem de ofício não concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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357 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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358 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Art. 71, parágrafo único, do CP. Quantidade de crimes e critérios subjetivos. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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359 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento de pena. Aplicação de apenas uma das majorantes. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Utilização de majorante como circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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360 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).... (Continua)

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361 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório.... (Continua)

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362 - STJ. Quadrilha ou bando. Pena.

«Causas de aumento de pena pelo emprego de arma (parágrafo único do art. 288) e pelo objetivo de prática de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput). Possibilidade, em tese, do concurso dessas duas causas de aumento. Hipótese, todavia, em que se impõe a aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68, ou seja, um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Não se podendo, contudo, empreender, na via sumaríssima do «habeas corpus, reexame e nova dosimetria da pena, ressalva-se ao paciente esse reexame no julgamento de recurso de apelação ou, se já ocorrido, através de revisão criminal. Recurso de «habeas corpus improvido.... (Continua)

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363 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a majoração da pena-Base. Atenuante da confissão espontânea. Pena final fixada no mínimo legal. Súmula 231 deste tribunal. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Alegação de cumulação desproporcional de duas causas de aumento de pena. Supressão de instância. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). ... (Continua)

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365 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e culpabilidade exacerbada. Aumento da pena-Base em 1/5. Agravante do estado de calamidade pública. Afastamento. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Pretensão de análise da causa relativa ao concurso de agentes na primeira fase de dosimetria. Matéria não analisada pela corte de origem. Inviabilidade. Supressão de instância.

1 - As jurisprudências do STJ e do STF admitem a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo, desde que fundamentada concretamente, observando-se as particularidades do caso. No caso dos autos, restou afirmado que as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, limitando-se a apontá-las sem individualizar os elementos que justificariam a cumulação.... (Continua)

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367 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, c.c. O CP, art. 70, ambos, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Impropriedade. Regime prisional fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... (Continua)

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368 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma e comparsaria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em sede de apelação. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Ausência de ofensa a Súmula 443/STJ. Fração de 5/12 justificada pelo concurso de quatro agentes, com emprego de arma e restrição de liberdade de vítima com 76 (setenta e seis) anos à época do crime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem manteve o acréscimo de 5/12 (cinco doze avos) em razão das três majorantes do delito de roubo, com fundamentação idônea, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de quatro agentes, com emprego de arma e restrição de liberdade de vítima idosa, que denotam a necessidade de maior resposta penal, conforme firmado na Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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370 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Cumulação de majorantes na terceira fase. Ausência de fundamentação concreta. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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371 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulada de causas de aumento do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Possibilidade. Existência de fundamentação idônea que demonstra a gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Delito praticado por mais de 2 elementos e imprimindo intenso terror nas vítimas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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372 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pacientes condenados definitivamente à pena de 9 anos e 8 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, no entanto.

1 - A impossibilidade de apreensão e a conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causas de aumento. Patamar mínimo. Redimensionamento. Impossibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o desta corte. Incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Irresignação improvida.

«1. A ponderação das causas de aumento de pena não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídos de cálculo matemático, devendo ser analisado cada caso, conforme Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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374 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação.... (Continua)

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375 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma e comparsaria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em sede de apelação. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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376 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Parcial provimento ao recurso ministerial. Decote da causa de aumento prevista no § 2º-A do CP, art. 157. Inovação recursal. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso das causas de aumento da pena. Possibilidade. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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377 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Preliminar rejeitada. Não há nulidade no auto de reconhecimento. Mérito. Parcial provimento do recurso, para reconhecer a menoridade relativa e aplicar fração única quanto às causas de aumento. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, pode-se reconhecer a menoridade relativa do apelante, sem alteração, em razão da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, há três causas de aumento de pena, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Em razão disso, ocorreu aumento de 2/3 e, depois, de 1/3, sem, contudo, justificar tais acréscimos. Portanto, melhor solução é usar do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, com aumento único de 2/3. O concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores foi bem reconhecida, porém, aplica-se a regra do concurso material benéfico, procedendo-se o somatório das penas. Total: sete (7) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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378 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

1 - A presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima da fração mínima.... (Continua)

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379 - TJSP. Revisão criminal. Crimes de latrocínio consumado e roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo em com curso formal. Ausência de prova de cooperação dolosamente distinta. Condenação mantida. Confissão espontânea não caracterizada. Afastamento do aumento sucessivo em razão das duas causas especiais de aumento de penas do crime de roubo. art. 68, parágrafo único, do CP. Pleito revisional parcialmente deferido sem reflexo na reprimenda final.

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380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I, e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Fixação em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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381 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Crime tipificado no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria. Negativação da vetorial «circunstâncias do crime". Integração à organização criminosa de alta periculosidade (pgc). Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena. Participação de menores e emprego de arma de fogo. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em dosimetria habeas corpus. Da pena. Circunstâncias judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de, o afastamento de circunstâncias judiciais habeas corpus negativas na dosimetria da pena, e a desconsideração de causas de aumento de pena.... (Continua)

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383 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 9 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 9 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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384 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Teses não debatidas perante a corte local. Supressão de instância. Pescaria probatória. Não demonstração. Encontro fortuito de provas. Reconhecimento de reincidência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Causas de aumento de pena. Incidência satisfatoriamente fundamentada. Desprovimento do agravo regimental.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 20 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO NARRADO NA EXORDIAL, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PODE FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL COMO MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STJ - PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - ANOTAÇÃO 15 DA FAC NÃO PODE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - DELITO POSTERIOR AO CRIME QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO - CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - CORRETO O AUMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8, ANTE O RECONHECIMENTO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PERMITE A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REFORMA DA SENTENÇA

No presente caso, a magistrada sentenciante se valeu de 09 nove condenações transitadas em julgado para majorar a pena base. Em relação as anotações 7, 9, 10, 11 e 13 da FAC, na esteira da jurisprudência do STJ, a condenação por fato anterior ao narrado na exordial, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode fundamentar a exasperação da reprimenda inicial como maus antecedentes. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inaplicabilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena maxíma em abstrato que deve ser considerada conjuntamente com as causas de aumento contidas no preceito secundário do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao indeferir o pedido da defesa, o Juízo de primeiro grau ressaltou que o apenado fora condenado como incurso no art. 1º, I, c.c Lei, art. 12, I 8.137/90, assim, tendo em vista que a figura típica majorada possui pena em abstrato superior a 5 anos de reclusão, não restou preenchido o requisito objetivo. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Outros elementos de prova. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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388 - TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima - Suficiência de provas às condenações - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal corroborado pelo reconhecimento pessoal em Juízo - Consistentes depoimentos da vítima e do Delegado de Polícia - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - Condenações mantidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito, além da restrição de liberdade da vítima, em conformidade com entendimento do Colendo STJ - Circunstância agravante do crime cometido contra criança - Majoração da penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes - Regime inicial fechado, de rigor - Crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

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389 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Multiplicidade de agentes e vítimas. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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390 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo agravado por comparsaria - Recurso Ministerial visando o reconhecimento do emprego de arma de fogo, da agravante da reincidência, o não reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo e fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas - Possibilidade - Declarações da vítima coerentes e sem desmentido no sentido de que foi empregada arma de fogo - Suficiência - De rigor o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo), do CP - Dosimetria - Primeira fase - Penas fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Reconhecimento da agravante da reincidência do apelado Guilliver - Atenuante da confissão não foi reconhecida na origem - Terceira fase - Aumento de 1/3 bem justificado pelo juízo «a quo em razão do concurso de agentes - Provimento do recurso do Ministério Público para aplicar novo aumento de dois terços para o crime de roubo - Pluralidade de majorantes - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP que é mera faculdade do Magistrado - Concurso formal entre os dois crimes de roubo mantido - Recurso ministerial provido

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391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Crime de falsa identidade. Alegação de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Reconhecimento da tentativa. Reexame de prova. Arma de fogo. Necessidade de apreensão e realização de exame pericial. Dispensabilidade para caracterização da majorante. Depoimento firme da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte no EResp961.863/RS. Causas de aumento de pena. Majoração em 3/8. Fundamentação abstrata. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Fechado. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- em sede de habeas corpus, não é possível o reconhecimento da tentativa no crime de roubo, pois a modificação do que ficou estipulado pelas instâncias ordinárias, implica no reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita, que não comporta dilação probatória.- o STJ consolidou o entendimento de que o roubo consuma-se no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que esta não seja mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima.- a fundamentação utilizada no acórdão recorrido para majorar a pena em 3/8 (três oitavos), na terceira fase do cálculo da pena, deu-se apenas pela presença de duas causas de aumento de pena, o que evidencia flagrante constrangimento ilegal. Súmula 443/STJ.- correta a aplicação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta para o crime de roubo, haja vista se tratar de acusado reincidente com pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão.- habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado a fim de estabelecer a exasperação pela incidência de duas causas de aumento de pena em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), redimensionando a pena total do crime de roubo para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

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392 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. REDUÇÃO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Pena corretamente fixada - Afastamento das causas de aumento de pena do emprego de arma e da restrição de liberdade e do concurso formal - Descabimento - Dupla majoração pelas causas de aumento de pena - Reconhecimento do crime continuado - Cabimento - Apelo parcialmente provido... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação quanto à fundamentação declinada na origem para fixaçaõ do regime inicial. Tese não veiculada na inicial do writ. Inovação recursal. Aplicação cumulada de causas de aumento de pena. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O trânsito em julgado da causa principal, em data posterior à impetração, não sana o vício de conhecimento do writ. ... (Continua)

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395 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo desprovido.

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396 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito exasperação justificada. Demais fundamentos. Alusão a elementos genéricos. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente «que figura na ponta de uma organização criminosa internacional. Aferição. Revolvimento fático- probatório. Inviabilidade. Causas de aumento de pena do art. 40, VII. Afastamento. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base e quantum de aumento pelas majorantes. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Reconhecimento da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Causas de aumento de pena. Critério aritmético. Súmula 443/STJ. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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398 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal (4 anos), aumentada de 3/8 pela duplicidade de causas de aumento. Total concretizado. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento, bem como do regime prisional. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime inicial semiaberto, e, de ofício, para estabelecer em 1/3 o percentual relativo à causa de aumento da pena, estendendo os efeitos desse julgado ao corréu, que se encontra na mesma situação processual do ora paciente.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação.... (Continua)

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399 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de roubo. Pedido de oitiva de testemunha. Intempestividade. Autoria. Confissão inquisitorial posteriormente retratada em juízo. Comprovação por testemunhas. Impossibilidade de desclassificação para crime de receptação. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Dosimetria. Quantidade de causas de aumento de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena maxíma em abstrato que deve ser considerada conjuntamente com as causas de aumento que integram o preceito secundário do tipo penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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