(DOC. VP 240.8201.2411.4197)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Teses não debatidas perante a corte local. Supressão de instância. Pescaria probatória. Não demonstração. Encontro fortuito de provas. Reconhecimento de reincidência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Causas de aumento de pena. Incidência satisfatoriamente fundamentada. Desprovimento do agravo regimental.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Hipótese em que a Corte local não se manifestou a respeito da suposta nulidade da prévia busca pessoal e veicular, à frente do imóvel em que o agravante fora preso em flagrante, nem tampouco acerca da invalidade da confissão manifestada pela corré, tendo por objeto, em primeiro momento, o crime ambient

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