(DOC. VP 241.2090.8178.0251)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Roubo majorado pelo concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Procedimento de reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Imagens de camêras do estabelecimento comercial. Cumulação de causas de aumento na dosimetria da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem de ofício não concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, em que a Defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, por inobservância do CPP, art. 226 (CPP), e pleiteia a absolvição do paciente por insuficiência de provas. A Defesa também contesta a cumulação de causas de aumento de pena no crime de roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas

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