Jurisprudência sobre
apelacao prazo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques pós-datados. Prorrogação do prazo de apresentação. Títulos executados no prazo legal. Prescrição afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA.
Mandado de segurança impetrado com o fito de anular processo administrativo onde aplicada pena de multa ao Impetrante pelo não fornecimento de materiais objetos de ata de registro de preços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Recurso desprovido .
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêiner. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/1998 por não se tratar de transporte multimodal de mercadorias. Incidência do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Código Civil por se tratar de obrigação pessoal, não havendo Lei que fixe prazo inferior. Lapso prescricional afastado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública. Prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade. Aplicação contra a Fazenda Pública do prazo especial de cinco anos previsto no Decreto 20910/32, qualquer que seja a natureza da demanda. Jurisprudência do STJ. Propositura da demanda antes de decorrido o prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública. Prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade. Aplicação contra a Fazenda Pública do prazo especial de cinco anos previsto no Decreto 20910/32, qualquer que seja a natureza da demanda. Jurisprudência do STJ. Propositura da demanda antes de decorrido o prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Decisão de pronúncia do réu. Súmula 21/STJ. Pendência de julgamento de pedido de desaforamento.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Prazo. Recurso. Contrato. Compra e venda. Danos morais. Recurso de apelação interposto depois de transcorrido o prazo legal. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento. Recurso de apelação não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO.
-De acordo com a orientação do STJ, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processual civil. Interposição de apelação no prazo legal, desacompanhada das razões recursais. Juntada das razões fora do prazo recursal. Preclusão consumativa. Intempestividade.
I - A matéria de fundo tem origem com os embargos à execução, ajuizados para questionar a cobrança de taxas municipais. Julgado improcedente o pedido, foi interposta apelação, dentro do prazo recursal, entretanto desacompanhada das razões do pedido de reforma, as quais somente foram colacionadas após o decurso do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória que busca o reconhecimento da isenção tributária da TCDL em favor de templo religioso. Sentença de procedência. Inconformismo da Municipalidade. Ausência de prescrição relacionada ao reconhecimento da isenção tributária, tendo em vista a imprescritibilidade do pedido de natureza declaratória. Igualmente ausente a prescrição em relação ao pedido anulatório, observado o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, considerando a sua suspensão durante o trâmite do processo administrativo. Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de templos de qualquer culto, que estejam afetados às suas finalidades essenciais, na forma do art. 150, VI, «b, e §4º, da CF/88. Apesar da imunidade tributária se limitar aos impostos, a autora goza de isenção em relação ao pagamento da TCDL, na forma do art. 5º, V, da Lei Municipal 2.687/98. Imóveis que desde a aquisição já tinham por destinação a construção do templo religioso, conforme reconhecido no bojo do processo administrativo e ratificado através do seu estatuto. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes desta E. Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Art. 206, § 1º, II, alínea «b, do Código Civil. Existência, contudo, de requerimento administrativo. Suspensão da fluência do prazo prescricional até a ciência inequívoca da parte quanto à recusa do pagamento pela seguradora. Prazo, então, que voltará a ter sua contagem retomada. Súmula 229, do STJ. Prazo prescricional ânuo não escoado. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 924, V.
-Quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, configura-se a prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL.
I. Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- O
Aluguel Social é um benefício assistencial, que tem por fundamento a proteção do direito social à moradia (art. 6º, CF/88/1988), e visa atender necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Saliente-se que o benefício é destinado ao núcleo familiar, que demonstre necessitar dessa verba assistencial para o pagamento do aluguel de imóvel para a família, vedado o seu desdobramento para mais de um familiar, objetivando o recebimento de mais de um benefício; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Credor que não promoveu regular andamento da execução. Processo ficou paralisado no arquivo por prazo que supera o prazo de suspensão de um ano, contado a partir do prazo de arquivamento, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do final do prazo de arquivamento. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Entendimento pacificado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação ordinária de progressão funcional em que a autora ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem, com enquadramento funcional no Padrão de Vencimento «L, objetivando o enquadramento no Padrão de Vencimento «P"; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Recurso. Prazo. Contagem. Embargos de declaração extemporâneos. Hipótese que não interrompe nem suspende o prazo para interposição de outros recursos. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Tarifa de energia elétrica. Inaplicabilidade do prazo prescricional do Código Tributário Nacional. Incidência do prazo decenal, nos termos da regra de transição (CCB, art. 205 e CCB, art. 2028). Prescrição inocorrente. Recurso da ré improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Prazo. Recurso. Apelação. Rescisão contratual. Bem móvel. Alegação de renúncia de todos os procuradores que representavam o embargado, sendo constituídos novos procuradores e somente um deles substabeleceu. Existência, ainda, de vários procuradores diferentes, devendo ser concedido o prazo em dobro em prol dos embargantes. Desacolhimento. Ausência de justificativa para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 191. Ausente a presença do litisconsórcio. Prazo para a autora recorrer é simples e não em dobro. Apelação intempestiva. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DECADÊNCIA. Prazo. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. «Linha Lazer. Impetração pela concessionária de serviço público para a não incidência tributo, em caráter preventivo. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 12016/2009, art. 23. Caso, ademais, em que o Convênio 69/98 impõe obrigação de natureza sucessiva. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus que se renova a cada ato de exação tributária. Alegação de decadência rejeitada. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. Prescrição. Prazo. Alegação de prescrição do direito de ação nos termos do CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Prazo quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança do crédito que não foi acobertada pela prescrição. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Prazo. Apelação. Pedido de suspensão. Alegação de pendência de agravo de instrumento no qual se discutia a concessão da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Hipótese de justa causa a ensejar a suspensão pleiteada não caracterizada. Prazo recursal peremptório. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2016, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA DISCIPLINA DE ARTES CÊNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.
Candidata aprovada fora do número de vagas, mas que, em 2023, ou seja, após expirado o prazo de validade do concurso, foi convocada a participar do Curso de Formação Básica, 3ª etapa do certame, através do Diário Oficial e por e-mail enviado por instituição estranha ao edital, sendo considerada desistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Validade da convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Candidata aprovada nas etapas que antecedem o curso de formação, em concurso realizado em 2016, somente sendo convocada para o referido curso em 2023, por meio do Diário Oficial, e por e-mail enviado por instituição estranha ao edital, sem a prova da efetiva entrega, restando eliminada do certame, por desistente. Existência de outros meios de notificação, lançados na ficha de inscrição da candidata, dos quais a Administração deveria ter feito uso para assegurar a efetividade da convocação. 4. Violação ao princípio da publicidade. Ilegalidade do ato administrativo de eliminação do certame. 5. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro contém regra expressa de que o ato de convocação se deve dar também por correspondência pessoal (art. 77, VI), dado que a responsabilidade do candidato em acompanhar as publicações dos atos pertinentes ao concurso público, se restringem ao seu período de validade. 6. Jurisprudência consolidada na Corte Superior no sentido de que ¿a nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público, após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial¿. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A convocação de candidato aprovado em concurso público para a próxima etapa do certame, pelo Diário Oficial, após decorrido significativo lapso temporal entre as etapas, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, bem como o disposto no art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que também exige que a convocação se faça por correspondência pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Peculato e concussão. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de apelantes. Agentes policias civis. «operação proteína". Penas altas. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Inobservância do prazo de 15 dias corridos. Alegação de que o prazo deveria ser contado em dias úteis. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário. Inteligência do CCB/1916, art. 177. Prescrição intercorrente afastada. Não restou caracterizada a inércia da apelante em localizar a apelada. Apelante que não logrou êxito na citação da apelada dentro do prazo legal, embora tenha buscado a localização dos seus respectivos endereços. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Administrativo. Requerimento administrativo postulando mudança de nível para fins de aposentadoria especial de acordo com a legislação municipal, ao que recebeu resposta positiva, porém a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos promoveu o seu enquadramento no nível «B, quanto alega ser correto o nível «C". Demanda de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/2015 - CONTAGEM DO PRAZO - CRÉDITO RURAL - SUSPENSÃO LEGAL - NORMATIVAS ESPECÍFICAS - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CASSAÇÃO. 1.
Para reconhecimento da prescrição intercorrente nos feitos suspensos após a vigência do CPC/2015, não se exige prova da inércia do exequente, sendo necessário apenas que o prazo da prescrição do direito material transcorra sem a prática de atos executivos úteis. 2. A suspensão do prazo prescricional por força das Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018 impede o reconhecimento da prescrição intercorrente durante os períodos determinados por essas normativas. 3. Reconhece-se a prescrição intercorrente quando se verifica que após o fim do período de suspensão, houve o decurso do prazo prescricional sem a prática de atos executivos úteis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Defeito do produto. Prazo quinquenal. CDC, art. 27, desde que haja comunicação prévia. Prescrição não operada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - REFORMA DA SENTENÇA.
Apretensão de terceiro beneficiário em face da seguradora para cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, não incidindo o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «b, aplicável apenas ao segurado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsórcio passivo. Procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Contrato de bolsa restituível. Mensalidades escolares. Instrumento revelador de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. Prazo. Preclusão. Inocorrência. Reconvenção e contestação ofertadas dentro do prazo legal para resposta, embora não concomitantes. Admissibilidade. Hipótese em que o termo «simultaneamente do CPC/1973, art. 299 deve ser entendido como «dentro do prazo. Revelia afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Sujeição ao prazo vintenário, previsto no artigo 177, do Código Civil/1916, e ao prazo decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, neste ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Incidência do artigo 59 da Lei nº: 7357/85. Termo final do prazo prescricional que ocorre em seis meses, a contar do término do prazo para apresentação das cártulas. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação. Desatendimento do prazo legal para complementação do preparo, inexistente questionamento no momento oportuno. Prazo legal e de natureza peremptória. Recolhimento que fora efetuado dentro do prazo estabelecido, porém não comprovado nos autos. Deserção configurada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Indenização por danos materiais. Alegação de cobrança indevida de laudêmio. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição.
Prazo prescricional decenal. Interpretação do CCB, art. 205. Pagamento do laudêmio em 25/10/2013. Suspensão do prazo prescricional (art. 3º, Lei 14.010/2020 (RJET). Lei entrou em vigor em 10/06/2020, devendo ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais desta data até o dia 30/10/2020. Propositura da ação em 05/02/2024. Prazo prescricional se esgotaria em 25/02/2024. Prescrição afastada. Mérito. Obrigação do pagamento do laudêmio é do vendedor. Caso em que não há vedação à transferência de tal encargo ao comprador. Ausência de expressa previsão contratual. Cobrança indevida. Restituição do valor pago de rigor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo aliena a coisa, isto é, pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição. Precedentes. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo aliena a coisa, isto é, pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição. Precedentes. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Incidência da norma do CCB, art. 205. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
1.Prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito que se afasta, porque não houve o indeferimento formal da pretensão pela Administração Pública e porque a presente se refere à relação de trato sucessivo, de modo que são atingidos pelo prazo prescricional apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsórcio passivo. Procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA.
Preliminar de intempestividade e ilegitimidade ativa rejeitadas. Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Denunciação da lide inadmissível. Incidência do verbete 240, da Súmula deste Tribunal. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA. Prescrição não configurada. Entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 553, no sentido de que «aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do CCB/2002". Prazo também aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, por força do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Jurisprudência sedimentada no STJ. Dispositivo legal declarado constitucional pelo STF, em sede de controle concentrado. Deslizamento de encosta com soterramento de imóvel residencial. Óbito dos três filhos menores da autora. Omissão específica do Município do Rio de Janeiro. Construção irregular em área de risco. Obrigação legal de evitar ocupação desordenada de encostas em regiões vulneráveis. Prova pericial emprestada que embora afirme que a obra de pavimentação realizada pela primeira ré não foi o agente causador direto do deslizamento da encosta, não afasta sua responsabilidade. Assunção do risco ao realizar obras em local de indubitável ocupação irregular. Dano moral configurado in re ipsa, Verba fixada em patamar satisfatório e condizente com a extensão do dano. Sua manutenção. Atualização da indenização a contar da fixação da verba. Juros de mora contados do evento danoso, na forma do verbete 54, da Súmula do STJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados, na forma do art. 85, 3º, II, do CPC. Observância, em remessa necessária, dos critérios de correção monetária e juros moratórios determinados pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810) e pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 905). Recursos parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de pisos cerâmicos - Alegação de vício de fabricação - Diferença de tonalidades - Aplicação das normas consumeristas - Aplicabilidade do prazo decadencial ao pleito redibitório - Reclamação ocorrida logo após a ciência dos fatos - Suspensão do prazo - Ajuizamento da ação antes de findo o prazo decadencial - Prazo prescricional de cinco anos aplicável ao pleito indenizatório - A fabricante possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor - Laudo pericial conclusivo pela existência de vício de fabricação das peças - Pisos pertencentes a um mesmo lote - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Parcial procedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote