(DOC. VP 854.9807.4622.3294) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito que se afasta, porque não houve o indeferimento formal da pretensão pela Administração Pública e porque a presente se refere à relação de trato sucessivo, de modo que são atingidos pelo prazo prescricional apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Aplicabilidade da Súmula 851/STJ. 3. No mérito, impende observar que a Lei Municipal 7.346/2002, dispõe sobre o plano de cargos e car

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