Jurisprudência sobre
apelacao prazo
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101 - TJRJ. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM FRATURA DE COLO DE FÊMUR ESQUERDO, NECESSITANDO SER SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA COERCITIVA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA, QUE OCORREU QUATRO DIAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SENDO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO TRÊS DIAS APÓS A INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAÇÃO DE SEU VALOR, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE ELE INCIDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 537, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.002). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 421, DO C. STJ, E 80, DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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102 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo em apelação. Art. 1012, §3 do CPC. Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon do Município de Rio das Ostras à concessionária de energia elétrica, em razão do descumprimento do prazo máximo de espera de 30 minutos para o atendimento presencial (Lei municipal 2597/2021). O requerente alega que a manutenção da sanção poderá comprometer a renovação da concessão, sua participação em procedimentos licitatórios e dificultar o acesso a serviços financeiros essenciais para o giro do negócio. Ressalta ainda a existência de apólice de seguro-garantia, capaz de assegurar o pagamento da multa caso mantida. No exame inicial da controvérsia, a jurisprudência do STF reconhece a competência municipal para legislar sobre o tempo razoável de atendimento ao consumidor, por se tratar de matéria de interesse local, distinta da atividade-fim da concessionária. Assim, não se vislumbra, neste momento, alta probabilidade de provimento do recurso. Contudo, o art. 1.012, §4º do CPC estabelece dois requisitos alternativos para a concessão de efeito suspensivo: probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante da necessidade de regularidade fiscal para a renovação da concessão e participação em licitações, reconhece-se o risco de dano grave, justificando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ademais, considerando que o pagamento da sanção está garantido por apólice de seguro, reforça-se a viabilidade da medida. Por conseguinte, defere-se o requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação.
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103 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - PRAZO NÃO ESGOTADO.
- Aprescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. ... ()
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104 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E REEXAME DA MATÉRIA EM MATÉRIA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 § 4º INCISO II DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF E, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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105 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. REQUERENTE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. ESCOLA DE FUTEBOL QUE FUNCIONA NO ESPAÇO OBJETO DA LIDE HÁ VÁRIOS ANOS. DESOCUPAÇÃO QUE REPRESENTA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, EM PARTE.
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARGO DE AUXILIAR DE TURMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES, VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85, DO TJRJ. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. CONDENAÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS JUDICIAIS, OBSERVADA PELA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO ATÉ 08/12/2021 E, JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DE 09/12/2021, TANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO A COMPENSAÇÃO DA MORA, OBSERVARÃO A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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107 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulação de negócio sob a alegação de coação. Descabimento. Pedido formulado quando já havia decorrido o prazo decadencial de quatro anos. CCB, art. 178. Recurso desprovido.
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1. Ademandante, na inicial, requereu a condenação do Município Réu ao pagamento de gratificações decorrentes de escalonamento por promoção, bem como para que implemente a incorporação da gratificação de regência de classe e produtividade, na razão de 10 % (dez por cento) de Regência de Classe e 20% (vinte por cento) de produtividade. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. OAutor alegou ter sido aprovado na prova objetiva de concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, sendo convocado apenas em 2016 para a realização do Exame de Aptidão Física. Requereu a anulação do ato que o eliminou da etapa, sob a alegação de erro do avaliador e do prazo exíguo entre a convocação e o exame, pleiteando nova oportunidade para realizar a prova. ... ()
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110 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Exclusão do Simples Nacional antes da apreciação do recurso administrativo. Pedido de anulação do ato que determinou a exclusão. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo réu. O apelante sustenta que a sentença ignorou a letra da lei ao afirmar que se tratou de situação esporádica, pois o diploma legal não faz tal distinção. Reiterou ainda que o critério estabelecido para o enquadramento de empresas de pequeno porte não diz respeito apenas às receitas decorrentes de operações sujeitas ao recolhimento do ICMS, mas sim ao faturamento bruto da empresa. Em relação ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 preconiza que ao contencioso porventura instaurado devem ser aplicadas as regras previstas para o processo administrativo. Na hipótese, tratando-se de processo administrativo de natureza tributária afeto ao Estado, aplica-se a regra estabelecida pelo art. 3º, § 4º, da Resolução SEFAZ 97/2007. A exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, condicionados a esse registro, na forma do art. 29, § 3º e art. 39, § 6º, ambos da Lei Complementar 123/2006, e na esfera estadual, a referida previsão se encontra no art. 6º, §§ 3º e 4º. Ou seja, a própria legislação que rege o Simples Nacional prevê que o ato de exclusão somente se torna efetivo após a decisão definitiva que aprecie eventual impugnação, defesa ou recurso, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que o ente público sequer refuta a ausência de apreciação definitiva do recurso, limitando-se a afirmar que o limite legal de renda bruta foi ultrapassado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Acidentária. Pretensão de concessão de auxílio acidente. Sentença de procedência. Autarquia que requer a redução da multa e modificação do prazo para cumprimento da obrigação imposta, bem como a exclusão da cobrança da taxa judiciária. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando que objetiva compelir ao cumprimento da obrigação, atendendo a função persuasiva. O prazo de 45 dias fixado no art. 41-A, §5º da Lei de 8.213/91 para efetivação do primeiro pagamento do benefício, diz respeito ao prazo da via administrativa, não devendo ser confundido com prazo fixado por decisão judicial. Autarquias são isentas do pagamento das custas, mas não da taxa judiciária. Inteligência da Súmula . 76 do TJRJ. Recurso que se nega provimento.... ()
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112 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Servidor Municipal de Macaé. Contratação temporária. Pleito direcionado ao pagamento de férias, 13º salário, auxílio-alimentação e restituição de descontos por ausência de previsão legal. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Insurgência do ente público que argui, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta que os pleitos autorais não restaram comprovados, devendo ser julgado improcedente o pedido. Preliminar que merece rejeição. Decreto 20.910/1932 que regula a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública e determina que o pedido administrativo suspende o lapso prescricional. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal que se inicia na data do pedido administrativo e não do protocolo da ação judicial. No mérito, razão tampouco assiste ao recorrente. Relação jurídica existente entre as partes que se mostra incontroversa. Diante das sucessivas renovações do contrato temporário, resulta configurado o desvirtuamento da contratação, originando o direito à percepção de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Direitos sociais do trabalhador que são assegurados no art. 7º, VIII e XVII, da CF/88. Aplicação do Tema 551 do STF. Pedido autoral devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos. Precedentes jurisprudenciais. Reforma, de ofício, da sentença apenas para afastar a taxa judiciária, na forma dos Lei 3350/1999, art. 10 e Lei 3350/1999, art. 17. Recurso desprovido.
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113 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. 3. Recurso de apelação. Prazo recursal em dobro. Defensoria pública. Termo inicial. Vista dos autos. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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114 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata. Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ESPERA NÃO RAZOÁVEL PELA RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO.
Trata-se originariamente de mandado de segurança impetrado em razão da inércia do apelante em emitir Certidão de Tempo de Contribuição para o apelado, servidor público. A sentença concedeu a ordem e determinou a entrega da certidão, fato que provocou a irresignação da autoridade coatora, consubstanciada no recurso em análise. Com efeito, a razoável duração do processo é garantia constitucional disposta no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Outrossim, a Lei Estadual 5.427/2009, art. 45 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração proferir decisão em processo administrativo, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada. Na hipótese sob exame restou comprovada a inobservância pela autoridade coatora do prazo legal, de modo que se afigura patente o direito líquido e certo do impetrante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE LEI - ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 15/1997 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RAZOÁVEL DURAÇÃO - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TEMA 1075 DO STJ - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA ADMINISTRATIVA.
Afasta-se alegação de julgamento extra petita, porquanto a decisão não inovou, mas apenas concretizou direito previsto expressamente. Enquadramento funcional decorre de obrigação legal e sua omissão configura ilegalidade da Administração. Interpretação lógico-sistemática do pedido, conforme os arts. 322, § 2º, e 492 do CPC. Providência lógica decorrente da causa de pedir, sem configurar extrapolação dos limites da lide. Existência de processo administrativo não impede a concretização judicial de direito líquido e certo. Ultrapassados os prazos razoáveis para decisão da municipalidade. Termo inicial dos efeitos financeiros definidos na lei local, vinculado ao término do estágio probatório. Justificativa orçamentária rechaçada pelo Tema 1075 do STJ. Desprovimento do recurso.... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORAS EM ATIVIIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIAS D09 E D05, TODOS COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA, OBJETIVANDO IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, ALÉM DO TRIÊNIO E DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; DE ACOMPANHAMENTO, NOS ANOS SUBSEQUENTES, DOS DEVIDOS REAJUSTES, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA; ALÉM DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 2. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 3. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 4. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. 5. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 6. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO EM QUE CONHECIDO.
1. OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA; DE ACOMPANHAMENTO, NOS ANOS SUBSEQUENTES, DOS DEVIDOS REAJUSTES; ALÉM DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE NÃO FOI DEFERIDA MEDIDA NESSE SENTIDO. 3. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 4. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 5. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. 6. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 7. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJRJ. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Município de Rio das Ostras. Sentença de concessão da segurança para declarar a nulidade do ato que inabilitou a Impetrante e condenar o Município a lhe dar posse no cargo para o qual foi aprovada na condição de pessoa com deficiência. Irresignação do Município. Rejeição da preliminar. Direito líquido e certo da impetrante à posse na condição de pessoa com deficiência. Surdez unilateral. Superação da Súmula 552/STJ. A Lei 14.768/2023 considera a surdez unilateral como deficiência. Art. 1º, §1º da referida lei, o qual adota «como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)". Prova pré-constituída. Laudo médico que aponta limitação auditiva da Impetrante no ouvido esquerdo em 70 dB. A Impetrante é pessoa com deficiência auditiva, e faz jus à reserva de vagas, conforme art. 37, VIII da CF/88. Omissão do juízo a quo quanto aos parâmetros das astreintes. Retificação da sentença, apenas com relação à multa, para condenar o Município a dar posse à Impetrante no cargo para o qual foi aprovada na condição de pessoa com deficiência, no prazo de 60 dias, a partir do presente julgamento, sob pena de multa de R$ 10.000,00, a cada mês de descumprimento. O valor das astreintes foi limitado ao valor de R$50.000,00. Parcial provimento do recurso.
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120 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Dano moral cumulada com declaratória. Demanda julgada procedente. Prazo prescricional trienal. Propositura da ação após o decurso do prazo. Possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição. Reconhecimento de prescrição parcial. Declaração de inexistência do débito preservada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Reativação da inscrição estadual. Procedência do pedido. Manutenção. Resolução SEFAZ 720 de 04/02/2014 determina a notificação do contribuinte para regularização dos seus dados cadastrais e, apenas quando não atendida a determinação no prazo fixado, poderá impedir a inscrição estadual da empresa. Não observância do devido processo legal administrativo, especialmente quanto aos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório. Aplicação excepcional do critério equitativo que se justifica no caso concreto ante o diminuto valor da causa. Recurso a que se nega provimento.... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR QUE PLEITEIA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CUJO PAGAMENTO FORA CESSADO PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL QUE PERDURA, APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, QUE INDICA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1 -Hipótese dos autos em que o autor sofreu acidente no exercício de sua atividade laboral em 2017, passando a receber o benefício de auxílio-doença acidentário, cujo pagamento pelo INSS foi cessado após seis meses. ... ()
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123 - TJSP. Apelação. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Alegação de pagamentos parciais de dívida. Sentença de improcedência por prescrição. Inconformismo da autora. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data da citação válida na ação monitória, conforme decisão anterior transitada em julgado. Reconhecimento da preclusão quanto à alegação de nulidade da citação. Aplicação do prazo prescricional de três anos nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 considerada, sem alterar o desfecho, pois a demanda foi ajuizada após o prazo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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124 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de intempestividade pois é indevida a concessão de prazo em dobro ao curador especial, uma vez não exercer aquele, o «múnus próprio aos defensores públicos. Desacolhimento. Contagem do prazo legal para o manejo do apelo, quinze dias, observado pelo apelante. Inocorrência do uso de prazo em dobro. Preliminar de intempestividade rejeitada.
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125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Causídico intimado duas vezes para apresentar as razões da apelação. Prazo legal transcorrido in albis. Motivo imperioso. Não ocorrência. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PACTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SIMULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - QUATRO ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - NÃO APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao CPC, art. 10 se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A sistemática relativa aos prazos prescricionais vigente sob a égide do CCB previa que a ação de anulação de negócio jurídico por vício de simulação prescrevia em 04 (quatro) anos (art. 178, § 9º, V, «b, do CCB) - embora seja assente na doutrina e jurisprudência pátrias que se tratava de prazo decadencial e não prescricional. O prazo prescricional vintenário do art. 177 caput do CC/1916 somente se faz cabível para as ações ordinárias não previstas pelo art. 178 daquele diploma, consoante redação expressa do art. 179 do CC/1916.... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO RÉU DE REALIZAR ATO QUE VISE A SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ.
1.Pretensão autoral que tem como fundamento a possível suspensão dos efeitos da averbação de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu a pagar à autora as verbas rescisórias no valor de R$ 3.476,96, correspondente a 11 dias trabalhados, 13º salário proporcional e férias proporcionais. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMÓVEL INTERDITADO - OMISSÃO REITERADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS DIVERSAS FAMÍLIAS DESALIJADAS.
Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a outorgar aos ex-moradores do «Casarão do Ingá unidade habitacional que atenda o seu direito à moradia, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 100.000,00 para cada família afetada, além de efetuar o pagamento de aluguel social até a efetiva relocação. Irresignação de ambas as partes. Dever constitucional do réu de assegurar os direitos fundamentais dos munícipes, dentre os quais o direito à moradia e ao mínimo existencial. Município que se mantém omisso, há décadas, quanto à efetiva solução para o reassentamento dos ocupantes do Casarão do Ingá. Aluguel social que possui natureza temporária, para fins emergenciais a partir da interdição, sendo o prazo de concessão por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, se comprovada a necessidade, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 43.091/11 e do art. 6º, §3º, da Lei Municipal 2.425/07, o que justifica a limitação temporal do benefício. Valor da indenização substitutiva que deve ser majorado, eis que não se mostra hábil a assegurar o resultado prático equivalente da obrigação principal, devendo ser fixado em R$200.000,00, conforme requerido na inicial. Parcial provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso da autora.... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação do contrato de cartão de crédito consignado e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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131 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Aprovação em concurso público para Médico Socorrista Pediatra. Município de Arraial do Cabo. Oferta de 6 vagas. Autora que foi aprovada na 14ª colocação, ocupando a 8ª posição do cadastro de reserva. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Tema 784, do STJ: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Realização de oito contratações temporárias e precárias pelo Município durante prazo de validade do concurso. Provada a necessidade da contratação. Preterição demonstrada. Direito subjetivo à convocação. Precedentes desta Corte. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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133 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º.
«As férias e o «recesso forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço do prazo. O fato dos dias 02 e 03/02/2001 serem feriados não alteraram a contagem do prazo, pois não coincidiram com o dia do início ou fim do prazo para recurso. O prazo para interposição da apelação começou a fluir em 22/12/2000, ficando suspenso em 31/12/2000, em razão das férias forenses. O prazo voltou a fluir em 01/02/2001 (quinta-feira), terminando no dia 05/02/2001 (segunda-feira). Interposto o recurso em 07/02/2001 (fl. 30), está, pois, intempestivo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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134 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL 195/2011. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO VINCULADO. CONCESSÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEMA 1075 DO STJ.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE DE CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA E CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SANAR O DÉFICIT DE VAGAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL ÀS CRIANÇAS DE ZERO A QUATRO ANOS RESIDENTES NOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA, MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS (CRECHES E ENTIDADES EQUIVALENTES) E/OU CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS) NO PRAZO DE ATÉ UM ANO; INCLUSIVE COM PLANEJAMENTO QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO O AUMENTO DEMOGRÁFICO PREVISTO PARA OS PRÓXIMOS DEZ ANOS E IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INDMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE DEVE SER REJEITADA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.010, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS DO APELANTE. NULIDADE PARCIAL. ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO MUNICÍPIO DE OFERECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INSCULPIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, RECONHECIDA NA ADPF 45. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NA META 1 DO PNE. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DO TJ/RJ QUE DEVE SER APLICADA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE AS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS SEJAM CUMPRIDAS CONFORME ESTABELECIDO NA META 1 DO PNE, OU SEJA, COM O OFERECIMENTO DE VAGAS DE, NO MÍNIMO, 50% DA TOTALIDADE DAS CRIANÇAS RESIDENTES NOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, ATÉ JUNHO DE 2024, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
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136 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública estadual aposentada em face do Rioprevidência, para a implementação do pagamento dos proventos integrais e condenação ao pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora quanto à necessidade de se observar a prescrição quinquenal. Desprovimento.
A prescrição quinquenal alcança o pagamento das diferenças no período dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, embora não exclua o direito à revisão integral, que já lhe foi assegurado administrativa e judicialmente, nos termos da Súmula 85/STJ. Este prazo de 5 anos previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, consoante previsão do art. 2º deste mesmo diploma normativo. Não se está cogitando a prescrição de qualquer parcela devida à parte autora, mas tão somente a fixação de que deverá ser observada eventual prescrição quinquenal, sendo certo que a apuração das diferenças retroativas será realizada em fase de liquidação, conforme expressamente determinado pelo juízo de origem. Incabíveis honorários sucumbenciais em favor do recorrido, considerando que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária". Precedente: STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/9/2023, Info 15 - Edição Extraordinária; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/6/2020, DJe 4/8/2020. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PETIÇÃO DE HERANÇA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO COSOLIDADA DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - AUSENTE CAUSA INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. STJ. 2ª Seção. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022 (Info 757). ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS DEVIDAS RELATIVAMENTE AO PERÍODO ENTRE AGOSTO DE 2015 E ABRIL DE 2016. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
Com relação à alegação de ocorrência de prescrição quinquenal, impede diferenciar os períodos antecedente e posterior à vigência do EPCD (Lei 13.146/2015) . Nos termos da legislação de regência, malgrado a publicação em 07.07.2015 (D.O.U.), o EPCD só entrou em vigor efetivamente em 03.01.2016 (art. 127). Anteriormente à vigência do EPCD, o requerente ainda era considerado absolutamente incapaz, a atrair a incidência, portanto, da regra do art. 198, I, do Código Civil, estando suspensa a contagem do prazo prescricional de todas as parcelas vencidas no período da vacatio legis do EPCD. Tal entendimento se justifica ante o caráter protetivo do EPCD, que não veio para restringir direitos e sim otimizá-los, não se coadunando com uma interpretação que, ao sobrelevar a relativa capacidade civil da parte, acabe por criar restrições ao livre gozo de seus direitos, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso. Não obstante, por se tratar a matéria vertente de relação de trato sucessivo, sucedendo a vigência do EPCD, considera-se que o autor deixou de ser absolutamente incapaz (CC, art. 4º, III), passando a estar sujeito, portanto, ao curso normal do prazo prescricional. Precedentes. Na hipótese, a parte autora pleiteia verbas relativas a pensionamento vencidas entre o período de agosto de 2015 e abril de 2016, tendo ingressado com a ação apenas em novembro de 2021. Contra aquelas prestações vencidas no período da vacatio legis do EPCD não sucedeu contagem do lustro prescricional, cujo início se deu tão somente com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015. A despeito disto, verifica-se que quando do ingresso da ação toda a cobrança já se encontrava fulminada pela prescrição quinquenal. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões meritórias eventualmente suscitadas. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.... ()
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139 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência se a parte, devidamente citada, deixa transcorrer in albis o prazo para contestação. Recurso desprovido.
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140 - STJ. Recurso. Apelação. Leitura de sentença em audiência. Contagem de prazo. Exclusão do primeiro dia.
«Conta-se o prazo da leitura da sentença, mas em regra na contagem dos prazos se exclui o primeiro dia. CPC/1973, arts. 506 e 184 e parágrafos.... ()
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141 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de débito fiscal. Termo inicial do prazo decadencial que se conta da notificação da constituição definitiva do crédito tributário. Impetração quando já decorrido o prazo de cento e vinte dias. Decadência bem reconhecida. Recurso não provido.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.Trata-se de ação de cobrança em face do Estado e do Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro em que a autora postula valores constituídos a título de Auxílio Invalidez em processo administrativo e não pagos pelos réus. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A inicial veio instruída com cópia do edital de licitação e do contrato firmado entre as partes, das notas fiscais dos serviços prestados e da notificação extrajudicial para pagamento da obrigação. De acordo com a Lei 14.010/2020, art. 3º, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), os prazos prescricionais foram considerados impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor dessa lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020, por período superior a quatro meses. Frise-se que se trata de obrigação líquida e com termo certo, motivo pelo qual não é necessária a notificação do devedor para o seu pagamento. Nota fiscal mais antiga que teve vencimento em 21/05/2016. Prescrição que ocorreria em 21/05/2021. Prorrogação do termo ad quem do prazo prescricional do final de maio para o início de outubro de 2021. Execução de título extrajudicial que foi ajuizada em 18/08/2021. Inocorrência da prescrição. O Estado afirmou que não tem como atestar a efetiva entrega das mercadorias através da documentação acostada aos autos. Ocorre que nas notas fiscais constam o nome do servidor e do carimbo da Secretaria de Fazenda. Pretendesse o executado, de fato, comprovar que não recebeu as mercadorias, deveria ter identificado o funcionário responsável pelo recebimento, indicando a lotação e a afirmação de que não receberam o material presente nas notas. Contudo, isso não aconteceu. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Tramite regular. Ausência de ilegalidade.
«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue tramite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Tramite regular. Ausência de ilegalidade.
«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue tramite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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146 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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147 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação protocolizada fora do prazo legal. Suspensão do cômputo ante a falta de representante legal no curso do prazo recursal. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.
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148 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de anulação de escritura. Prazo de quatro anos após a sua celebração. Fluência automática e objetivamente. Decadência corretamente decretada. Recurso não provido.
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149 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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150 - TJSP. Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.
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