(DOC. VP 696.0292.8636.6852)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. A

demandante, na inicial, requereu a condenação do Município Réu ao pagamento de gratificações decorrentes de escalonamento por promoção, bem como para que implemente a incorporação da gratificação de regência de classe e produtividade, na razão de 10 % (dez por cento) de Regência de Classe e 20% (vinte por cento) de produtividade. 2. Requer, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas com os respectivos consectários legais, devendo a aplicação da suspensão do prazo

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