(DOC. VP 715.7491.0718.1485)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação do contrato de cartão de crédito consignado e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito à anulação do contrato está fulminado pela decadência, conforme art. 178, II, do Código Civil; e (ii) analisar se há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DEC

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