(DOC. VP 165.3124.0006.9700)

TJSP. Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote