(DOC. VP 287.9798.6013.8455)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a expedição de Licença Prévia e de Instalação (LPI) pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), viabilizando o prosseguimento do pedido de registro de lavra junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). 2. O impetrante sustenta que cumpriu todas as exigências para a obtenção da licença ambiental, enquanto o apelante alega que não há prova d

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