(DOC. VP 259.3824.1723.6822)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
Trata-se de ação de cobrança em face do Estado e do Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro em que a autora postula valores constituídos a título de Auxílio Invalidez em processo administrativo e não pagos pelos réus. 2. Insurgência dos réus alegando a existência de prescrição quinquenal entre o reconhecimento administrativo da dívida e o ajuizamento desta demanda. 3. O reconhecimento da dívida antes de consumada a prescrição, tem o condão de interromper seu cu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote