Jurisprudência sobre
suspensao do credito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO. 1.
Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual para cobrar créditos de ICMS. Oposição de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a exigibilidade dos créditos se encontra suspensa, em decorrência de depósito judicial (art. 151, II, CTN). Acolhimento da exceção. 2. Irresignação da Administração Estadual. 3. Parcial cabimento. 3.1. Em momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, foi realizado o depósito judicial dos créditos em ação de mandado de segurança. 3.2. Decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade de todos os créditos discutidos. 3.3. Depósito integral das quantias devidas a título de ICMS, sendo que não há indício de insuficiência dos valores. 3.4. Não há que se falar, igualmente, em prévia concordância da Secretaria da Fazenda para autorizar a suspensão da exigibilidade, uma vez que, para tanto, basta o depósito integral e a existência de ordem judicial nesse sentido, conforme se extrai do CTN. 3.5. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário que obsta o ajuizamento da ação executiva fiscal pelo Fisco, a qual, caso ajuizada, deve ser extinta. 3.6. Tema 271 do STJ (REsp . 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010). 3.7. Fixação dos honorários de sucumbência por equidade. 4. Execução fiscal extinta. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos, apenas e tão somente para reduzir os honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança. O contrato foi assinado de próprio punho pela autora e o instrumento contratual traz cláusulas claras e expressas quanto à forma de descontos, pagamento e incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura do cartão de crédito. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo a autora utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da modalidade do contrato. A concessão da gratuidade processual não obsta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando apenas suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE LESÃO GRAVE. QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, mediante apólice de seguro garantia, sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inaplicabilidade da exigência de acréscimo de 30%, prevista nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC, vez que, no caso concreto, não se trata de hipótese de substituição de penhora. Entendimento do STJ e da jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, repetição do indébito, cartão de crédito - Indeferimento de tutela de urgência que visava a suspensão de descontos a título do RMC do benefício previdenciário. Inconformismo da demandante - Alegada possibilidade da medida, postulada com base no perigo de dano- Improcedência da insurgência, pois não verossímil a relação contratual mantida entre as partes. Ausência dos requisitos necessários à medida. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude da presunção de quitação do débito - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADES HOTELEIRAS FIRMADO NO EXTERIOR. USO COMPARTILHADO (TIME SHARING). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO.
1.Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato e para obstar a inscrição do débito atribuído aos autores nos órgãos de proteção ao crédito e o apontamento para protesto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO CONCURSAL HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL.
-Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções individuais, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Apelo dos embargantes - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - Rejeição - «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (REsp. Acórdão/STJ - Tema 576) - Atendimento aos requisitos da Lei 10.931/2004 - Preliminar afastada - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Admissibilidade - Contrato celebrado sob a égide da Lei 10.931/2004 e na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Precedentes - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Inaplicabilidade do CCB, art. 940, no caso concreto - Ademais, ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059 do STJ) para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPEN.
Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente crédito tributário de ICMS no valor histórico de R$ 2.629.584,58, objeto da CDA 1.265.644.016 e do AIIM 4.090.706-5, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão da cobrança dos valores constante na fatura do cartão de crédito dos autores, referente ao contrato celebrado entre as partes - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a parte autora produza prova negativa a respeito dos fatos impugnados - Verossimilhança das alegações da parte agravada configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida - Alegação de impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, pois a responsabilidade pela cobrança é da administradora do cartão de crédito - Descabimento - Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução previdenciária. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.
«No Processo do Trabalho as execuções se processam de ofício, valendo dizer que, para cumprimento do título executivo judicial, não se reclama a atuação da parte, necessariamente, podendo ser promovidas de ofício, pelo juiz, ex vi do disposto no CLT, art. 878. Não se admite, em coro com o reiterado posicionamento da Corte Superior Trabalhista e sob pena de afronta à coisa julgada, nem a aplicação da prescrição intercorrente na processualista do trabalho, nem à imposição, à parte exequente, do ônus pela derrocada na cobrança do crédito inscrito no título executivo, fruto da inadimplência do responsável pelo pagamento, ainda que se trate de execução previdenciária. Não encontrados bens bastantes à garantia da execução, será suspenso o seu curso, hipótese em que não correrá o prazo prescricional. Mesmo que as medidas adotadas no feito para tentativa do débito exequendo, inclusive previdenciário, tenham se mostrado infrutíferas, cabe apenas a suspensão da execução, ficando assegurado ao credor ou Juiz, de ofício, o desarquivamento do processo a qualquer tempo. Aplicação da diretriz expressa na Súmula 114/TST c/c Lei 6.830/1980, art. 40, caput e § 3º ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente.
«A inovação trazida pelo § 5º do CPC/1973, art. 219 e sua observância pelo juízo trabalhista é incompatível com os demais princípios regentes do Direito Processual do Trabalho, em que se discute crédito de natureza alimentar. Considerando-se que, no processo do trabalho, a execução pode ser promovida, de ofício, pelo juízo da execução, conforme CLT, art. 878, é de se compreender a inaplicabilidade daquele instituto, consoante os dizeres da Súmula 114 do Col. TST. Nesta linha de raciocínio, não encontrados bens bastantes à garantia da execução, será suspenso o seu curso, hipótese em que não correrá o prazo prescricional. A satisfação do crédito exeqüendo terá lugar, portanto, quando forem encontrados bens do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJMG. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto de execuções fiscais e determinou a abstenção de novos lançamentos relacionados à Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários já constituídos mediante depósito integral; e (ii) definir se a decisão judicial pode determinar a abstenção de novos lançamentos tributários pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito integral do montante do crédito tributário constitui hipótese legal de suspensão da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II, assegurando ao contribuinte a regularidade fiscal enquanto discute a legalidade da cobrança. 4. A determinação de abstenção de novos lançamentos tributários extrapola os limites da cognição sumária, podendo comprometer a arrecadação municipal e ensejar a decadência do direito de lançar os tributos, conforme CTN, art. 173. 5. A suspensão irrestrita dos lançamentos tributários inviabiliza o exercício do poder de polícia do Município e pode ocasionar prejuízos irreversíveis ao erário. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a constituição do crédit o pela Administração Tributária, evitando a decadência do direito ao lançamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para permitir a continuidade dos lançamentos tributários da TFEP pelo Município de Contagem, mantendo-se a suspensão da exigibilidade apenas dos créditos já constituídos. Tese de julgamento: 1. O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II. 2. A suspensão da exigibilidade do tributo não impede a constituição de novos créditos tributários dentro do prazo decadencial. 3. A determinação judicial de abstenção de novos lançamentos tributários caracteriza medida irreversível e pode comprometer a arrecadação municipal, devendo ser afastada. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II, e CTN, art. 173.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de caução em bens. Inviabilidade. Súmula 112/STJ.
«1. Conforme já disposto no decisum combatido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no CTN, art. 151, II e a inteligência da Súmula 112/STJ: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRS. Direito privado. Falência. Administradora judicial. Atuação nos interesses da massa falida. Continuação. Possibilidade. Efeito suspensivo. Não concessão. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Falência administradora judicial. Continuidade na defesa dos interesses da massa. Possibilidade.
«1. No caso em tela não há que se cogitar de concessão de efeito suspensivo na forma propugnada pela parte agravante, por não antever dano de difícil reparação com a continuidade da Administradora Judicial na defesa dos interesses da Massa, tendo em vista que a decretação da falência e os efeitos dela decorrentes, os quais ultrapassam a discussão de ordem meramente patrimonial, pois há a retirada de um ente econômico do mercado, resultando na perda de postos de trabalho e do ativo produtivo, faz com que se torne imprescindível a medida adotada pelo Magistrado de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção de cumprimento do acordo homologado - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Desinteresse na manutenção do contrato. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas e não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de que teve suspenso seu crédito de cartão pelo banco réu - Humilhação perante o estabelecimento da compra - Não caracterizada - Sentença julgou improcedente o pedido inicial - Recurso do autor não merece prosperar - Previsão contratual de suspensão do limite e de bloqueio da função crédito em caso de negativação do nome do correntista - Réu desincumbiu-se do ônus probatório - O próprio autor deu causa à suspensão e ao bloqueio - Mero aborrecimento não se confunde com danos morais - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Propositura da execução fiscal. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Recuperação judicial - Produtores rurais - Suspensão de ações atinentes à busca e apreensão de veículos ou tratores submetidos a arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Crédito extraconcursal - Essencialidade dos bens, no entanto, caracterizada - Interpretação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Prazo de «stay não terminado na data em que proferida a decisão recorrida - Falta de enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. Recuperação judicial - Produtores rurais - Suspensão de ações atinentes à busca e apreensão de veículos ou tratores submetidos a arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Crédito extraconcursal - Essencialidade dos bens, no entanto, caracterizada - Interpretação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Prazo de «stay não terminado na data em que proferida a decisão recorrida - Falta de enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. VOTO 50.755
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, suspendeu o feito pelo prazo de um ano, com ressalva de que a prescrição voltaria a correr após esse prazo, caso não houvesse depósito de crédito penhorado em autos diversos. A recorrente alega que a Fazenda Pública de Santo André, devedora em outro processo com penhora, não promoveu o pagamento, e que a situação impede a ocorrência da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença homologatória. Determinação de realização de perícia contábil para quantificação do crédito. Impugnação à nomeação de perito. Não alegadas suspeição ou impedimento, mas incapacidade técnica. Ausência de fundamentos e de comprovação do alegado. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência dos autores. Pretensão de indenização por danos morais. Cabimento. Operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil de utilização do cartão de crédito. As operações atípicas questionadas eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, mesmo após o bloqueio do cartão de crédito. Além disso, os autores foram impedidos de adquirir viagem para a família em razão da redução de crédito. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. suspensão das cobranças que só ocorreu após o ajuizamento da ação. Indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. A pretensão dos apelantes de recebimento de indenização de R$ 15.000,00 é exagerada e não pode eles pretender obter vantagem indevida em razão do ilícito. A correção monetária se dará Tabela prática deste Tribunal de Justiça, contada a partir da publicação do arbitramento e os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, deverão ser computados a partir da citação (cf. art. 405 e 406 do CC).
Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer e pedido indenizatório - Alegada inexistência de dívida - Pedido de suspensão da anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Exame da questão com base no CPC, art. 300 - Aparente fraude praticada contra a autora-agravante com utilização do seu nome para realização de compras que não reconhece - Probabilidade do direito evidenciada, assim com o perigo de dano - Decisão agravada reformada para conceder a tutela postulada com o cancelamento da inscrição perante os órgãos de controle de crédito - Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e COSIP dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL: APÓS 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUA RETOMADA, E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO. EXEQUENTE DEIXOU, POR QUASE QUINZE ANOS, DE PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. MEROS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Assim, se a obrigação executada for líquida e lastreada em instrumento público, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Preço Público de Serviço de Limpeza dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela o autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário - ISSQN em construção civil - Município de São Bernardo do Campos - Sentença de procedência «para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários apontados nos autos - Insurgência do Municipalidade - Não cabimento - Depósito judicial realizado pelo autor que corresponde à totalidade do crédito fiscal discutido, conforme documento expedido pela própria Administração, a decorrer a suspensão da exigibilidade da dívida, na forma do CTN, art. 151, II, e da Súmula 112, do C. STJ - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal, como confirmado pela prova pericial produzida nos autos - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, independentemente das notas apresentadas - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. Pretensão ao processamento dos embargos com efeito suspensivo indeferida na origem. Insurgência dos executados. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contraminuta afastada. Atribuição de efeito suspensivo que pressupõe o atendimento do disposto no art. 919, § 1º do CPC. Precedentes. Hipótese em que a execução não está garantida, e não se verificam os requisitos para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Execuções individuais suspensas. Impugnação ao crédito. Possibilidade de processamento. Aprovação do plano fora do prazo de 180 dias. Irrelevância. Novação reconhecida.
«1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: «A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - Medida liminar determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Embora não apartada a relação jurídica havida entre as partes, a recorrida não reconhece o débito que gerou os apontamentos desabonadores, enfatizando, ainda, a ausência de prévia e necessária notificação - Questões que reclamam análise em regular instrução, havendo de ser considerada, ainda que em análise perfunctória, a impossibilidade de prova negativa, circunstância que recomenda a suspensão perquirida - Evidente, ainda, o perigo de dano - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Propositura após suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fato incontroverso. Extinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - «A existência de qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação ao cumprimento ou não do acordo noticiado, presumiu o adimplemento da avença e extinguiu o feito, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. Insurgência da exequente. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Municipalidade que, antes mesmo da determinação de suspensão do feito, já havia comunicado o inadimplemento e requerido o prosseguimento da execução. Exequente que, embora intimada do despacho que determinou sua manifestação após o decurso do prazo concedido, não foi instada a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC/2015, o qual determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. EXECUÇÃO. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados. Descabimento. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na adoção das medidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida ordem voltada ao bloqueio/suspensão de CNH e cartões de crédito/débito de titularidade do executado. Indeferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2009 e 2018. Reconhecimento, de ofício, de prescrição dos créditos de 2009. Desacerto. Propositura de anterior cobrança em 2010, extinta em 2012 porque pequeno o seu valor. Interrupção do cômputo do lapso prescricional na data da aludida propositura, porquanto descabida a extinção daquele feito. Suspensão do início da contagem do novo prazo prescricional até o trânsito em julgado da equivocada sentença que pôs fim à primeira execução. Início da segunda cobrança em 2020, antes que se aperfeiçoasse a prescrição. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constituição do crédito tributário via gfip. Súmula 436/STJ. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no CTN, art. 151, III. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV). Ajuizamento posterior da execução fiscal. Extinção da execução fiscal na parte referente ao crédito com exigibilidade previamente suspensa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«1. Não merece acolhida a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão dos atos de consolidação do imóvel em favor da ré. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria consolidação do bem dado em garantia fiduciária pelos agravantes. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Aplicação da Lei 9.514/1997 ao caso concreto, a qual garante ao credor fiduciário o direito de se utilizar dos recursos legalmente previstos, inclusive os extrajudiciais, para receber seu crédito. Garantia ofertada ao credor que se mantém hígida mesmo com a existência de construção no imóvel dado em garantia. O imóvel, uma vez consolidado, será objeto de leilão público, nos termos do caput da Lei 9514/97, art. 27, ressalvado o direito de preferência do devedor fiduciante para sua aquisição. Ademais, a notificação enviada pela ré aos devedores mostrou-se regular. E se revelou curioso como os autores, mesmo após apontarem o valor que entendem devido à ré, deixaram de depositá-lo em seu favor. Precedentes da Turma julgadora. Tutela de urgência indeferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO
REsp 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisoria 470/2009. Moratória regular. Suspensão da execução fiscal pelo magistrado de origem. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. 1. A fazenda nacional teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs recurso especial nesta corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do executivo fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da Medida Provisoria 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela magistrado de primeira instância (fls. 231).
«2 - Dessa forma, entende-se que a parte exequente estava postulando medida de constrição patrimonial, quando já formulado o pedido de inclusão da Contribuinte executada parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, «e, evidentemente, quando a Execução Fiscal, por consequência do parcelamento, estaria suspensa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE QUE NÃO ISENTA, NO ENTANTO, O DEVEDOR DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO PROMOVIDO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, É INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DOS NATURAIS ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, NO QUE SE INCLUEM OS JÁ VENCIDOS - DEPÓSITO INTEGRAL QUE DÁ SUPORTE A MANUTENÇÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR, NOS LIMITES EM QUE PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote