(DOC. VP 999.2621.6027.1399)

TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, mediante apólice de seguro garantia, sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inaplicabilidade da exigência de acréscimo de 30%, prevista nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC, vez que, no caso concreto, não se trata de hipótese de substituição de penhora. Entendimento do STJ e da jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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