Jurisprudência sobre
sucessao
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301 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, afastou a responsabilidade da reclamada LE RESERVATORIOS LTDA pelos direitos deferidos ao reclamante, porque não reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial com a reclamada JJG FABRICACAO DE RESERVATORIOS LTDA - ME. 4 - Para tanto registrou a Corte Regional que «como consignado no julgado recorrido, também reputo que não restou produzida prova robusta para o reconhecimento da alegada sucessão empresarial, cabendo pontuar, em face do teor do apelo do reclamante, que a mera presença de pessoas de uma mesma família, como sócios da primeira e quarta rés, por si só, também não se presta para o fim colimado pelo autor. 5 - Destacou ainda o TRT que já houve apreciação e rejeição por aquela Corte da tese de sucessão empresarial entre as reclamadas, conforme trecho do julgado referenciado: «saliente-se, em caso de sucessão, o que se tem é uma empresa assumindo integralmente as atividades da outra, de maneira que apenas a sucessora passa a ser responsável por eventuais demandas trabalhistas, não havendo que se falar em condenação solidária com a sucedida, como pretende o reclamante. Assim, verifica-se que não há provas de que a quarta reclamada tenham absorvido a mão de obra da primeira reclamada, empregadora . 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade feito na origem. Inexistência de vinculação. Sucessão tributária admitida, no acórdão de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ.
«I. O prévio juízo de admissibilidade, realizado na origem, não interfere no julgamento desta Corte, e, inexistindo vínculo de conexão ou de continência entre feitos distintos, a admissão de um Recurso Especial não vincula o de outro, ainda que semelhantes ambos os casos. ... ()
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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO.
-Se o sujeito que se intitula cessionário do crédito objeto da ação não comprova a cessão creditícia por ele alegada, deve ser indeferido seu pedido de admissão no processo como sucessor da parte autora.... ()
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304 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial não reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA DERSA.
Decisão que rejeitou a impugnação estatal e homologou os cálculos apresentados pelo exequente - SUCESSÃO - Liquidação e consequente extinção da DERSA em 15.09.2023 - Sucessão pelo Estado de São Paulo - Preclusão da discussão relacionada ao valor da multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do CPC, art. 523, ingresso do Estado nos autos posteriormente à consolidação daquelas sanções - Consectários - Manutenção - A partir da sucessão, deverá incidir sobre o débito, unicamente, a título de juros de mora e atualização monetária a taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) - Ausência de ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública - Ausência de demonstração de eventual excesso nos cálculos homologados - Precedente - Decisão mantida. ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.
-Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada. ... ()
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308 - TST. Sucessão trabalhista. Arrendamento. Caracterização. Responsabilidade pelo pagamento dos salários anteriores ao arrendamento. CLT, arts. 2º, 10 e 448.
«Esta 2ª Turma tem entendido que o fato de a transferência de bens ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da arrendatária pelo contrato de trabalho do reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são insuscetíveis de afetar os contratos de trabalho dos empregados, em face dos princípios da despersonalização do empregador e da intangibilidade do vínculo jurídico trabalhista (CLT, arts. 2º, 10 e 448). ... ()
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309 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de sucessão processual da empresa coexecutada (não localizada no local de sua sede) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção.
A sucessão processual pressupõe dissolução e liquidação do ente jurídico executado. No caso concreto, a coexecutada Getch não foi extinta, visto que ainda se encontra ativa junto à Junta Comercial. O fato de não ter sido encontrada no endereço registrado perante à Junta Comercial, a mera inatividade ou inexistência de bens não se confundem com extinção, e não podem fundamentar a sucessão da empresa executada por seus sócios. Desta feita, correta a decisão agravada ao remeter o pedido do exequente à via processual própria. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista.
«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que, no presente caso, houve a sucessão de empregadores, visto a primeira reclamada (JBS S.A) ter ocupado as instalações anteriormente utilizadas pela segunda reclamada (BMZ Couros Ltda.) e que aquela explorou a mesma atividade econômica, sem solução de continuidade. In casu, restou incontroversa a sucessão de empregadores ocorrida, razão pela qual a recorrente, sociedade sucessora, deve responder integral e exclusivamente pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, a análise das alegações recursais em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância recursal, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Revisão das premissas do acórdão. Não cabimento.
«1. Hipótese em que a Corte regional concluiu pela.existência de sucessão empresarial a justificar a inclusão da empresa embargante no polo passivo da execução fiscal. ... ()
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312 - TRT2. Empresa. Sociedade. Sucessão não caracterizada. Sucessão de empregadores refere-se especificamente à transferência do estabelecimento, e para que reste caracterizada, são necessários dois requisitos básicos: a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro. Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, apenas na ocorrência de alteração na estrutura jurídica da empresa é que existe sucessão. Não é o que acontece quando uma empresa, sem aquisição de bens ou conjunto produtivo, passa a desenvolver atividade similar de antiga locatária do mesmo imóvel, passados anos do encerramento das atividades da anterior. Agravo de Petição interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.
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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE.
De acordo com o entendimento do STJ, «(...) 3. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Assim, havendo indícios de ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, impõe-se a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da lide.... ()
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDADOS INDÍCIOS DE FRAUDE - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.
Conforme entendimento consolidado do STJ, a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação da transferência formal de bens, direitos e obrigações entre as empresas, bastando para seu reconhecimento que a empresa sucessora explore a mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da empresa sucedida. Os indícios da sucessão empresarial fraudulenta - prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço em que foi citada a empresa sucedida e com a semelhança de objeto social - são suficientes para justificar a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução.... ()
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315 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. 1. Tese sobre inexistência de sucessão empresarial. Conclusão das instâncias ordinárias pautada em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 2. Tese sobre a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que houve o reconhecimento da sucessão empresarial, conforme a análise de premissas fáticas do caso, tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante. Nesse aspecto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a sucessão empresarial reconhecida pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento de fatos e provas, não havendo como afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Quanto aos capítulos «sucessão de empresas e «unicidade contratual, a parte reclamada deixou de cumprir o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não transcreveu, nas razões do recurso de revista, « o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. II. Com relação à «prescrição bienal, a pretensão da recorrente se ampara na alegação de que não houve sucessão de empresas ou unicidade contratual, e que o término da prestação dos serviços ocorreu em 02/05/11. Ocorre que a premissa fática delineada no acórdão regional é de que restou « comprovada a sucessão (CLT, art. 10 e CLT art. 442) «, de modo que incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST. III. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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317 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Aquisição de fundo de comércio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O CTN, art. 133 prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. ... ()
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318 - TST. Sucessão trabalhista. Inocorrência. Registro público. Serviço notarial. Titularidade de cartório. Crédito trabalhista. Legitimidade passiva do anterior titular. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 8.935/94, art. 21.
«Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, porque não se aperfeiçoa. Quando o antigo titular deixa o cargo, o poder público retoma a delegação da atividade e, apenas posteriormente, quando outro é nomeado para assumir a titularidade do cartório, retoma-se a delegação, havendo uma quebra na cadeia sucessória em virtude da ocorrência do concurso público. No caso dos autos, não há que se falar em sucessão, na medida em que não houve a continuidade da relação de emprego com o novo titular, daí não se configura a sucessão de empregadores nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 com aquele que assumiu a titularidade por concurso público, devendo ser mantida a v. decisão que entendeu que o anterior titular do cartório é parte legítima para responder pelos débitos oriundos de créditos trabalhista, de contrato de trabalho que vigeu apenas no período em que era detentor da titularidade do cartório. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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319 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Desnecessidade. Ação declaratória de indignidade. Viúva. Sucessão legítima. Não participação. Meação. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário e partilha. Propositura de ação declaratória de indignidade contra a viúva, que era casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens. Viúva meeira, que não participa da sucessão. Desnecessidade de suspensão do inventário.
«1. A ação declaratória de indignidade visa excluir da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I a III do CCB/2002, art. 1.814 do referido diploma legal. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros da exequente originária. ... ()
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321 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens para satisfação da dívida. Penhora de faturamento. Indícios de sucessão irregular de empresa. Intimação de terceiro para fornecer informações. Possibilidade. Princípio da razoável duração do processo. Decisão reformada. CPC/2015, art. 773. CPC/2015, art. 772, III.
«1 - Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de determinação para que terceiro, estranho à relação processual, junte aos autos do cumprimento de sentença documentos que esclarecessem eventual sucessão irregular da empresa devedora (CPC/2015, art. 772, III). ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucessão tributária. Comprovação. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, sobretudo acerca da aplicação do CTN, art. 133 ao caso em análise. ... ()
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em tela, não se fez presente a sucessão empresarial, na medida em que, conforme acertadamente apontado pelo juízo de origem na decisão ora agravada, não houve 'prova da existência de sócios em comum ou identidade de titulares da firma individual', de forma que 'a exploração do mesmo ramo de atividade e o estabelecimento no mesmo endereço são insuficientes para a responsabilização tributária com fundamento no CTN, art. 133'. (...) Ainda, salienta-se que, consultando o site da Receita Federal, com o respectivo CNPJ de cada uma das empresas, não é possível verificar a identidade de demais objetos, pois a situação cadastral da empresa Casa Brasil Tecidos Ltda. encontra-se baixada. ... ()
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO EMPRESARIAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE.
1. É sabido que a exceção de pré-executividade, é uma das formas de defesa do executado em processo de execução, para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e que não necessitam de maior dilação probatória, sendo facultado ao juiz, em casos de vícios ou nulidades, alegá-los de ofício. 2. Nos termos do CTN, art. 132, diante da identidade de atividade e de sócios entre as empresas caracterizada está a sucessão empresarial. 3. Por força do CTN, art. 133, restando indene de dúvidas, que uma empresa transferiu para outra o fundo de comércio, continuando a explorar o negócio no mesmo endereço e instalações, caracteriza-se a sucessão empresarial e, por conseguinte, a transferência da responsabilidade tributária. 4. Para a caracterização da sucessão empresarial é desnecessário a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do Col. STJ (. (AgInt no AREsp. 2.092.285, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023). 5. Por bem, a manutenção da decisão agravada.... ()
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325 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESPROVIMENTO.
I-Caso em Exame ... ()
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326 - STJ. Família. Casamento. Sucessão. Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 8º. CCB/2002, art. 1.639 e CCB/2002, art. 1.667. CCB, art. 262.
«1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos.... ()
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327 - TJSP. Sucessão. Herança. Sucessão fideicomissária. CCB, art. 1951. Liquidação de sociedade. Perecimento de parte dos bens fideicomitidos. Fideicomisso composto de ações de diversas sociedades do mesmo grupo. Hipótese em que não houve o perecimento integral dos bens. Reparação que somente seria possível se, por perda do objeto (perda total) houvesse caducidade do fideicomisso, com culpa ou dolo do fideicomissário. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução e reconheceu a sua solidariedade pelo débito. Pedido de inclusão fundado na sucessão empresarial. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial demonstrada. Recurso não provido
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329 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A VIÚVA DA SUCESSÃO DOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO - RECORRENTE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SITUAÇÃO QUE IMPEDE A VIÚVA DE CONCORRER COM OS DEMAIS DESCENDENTES NA SUCESSÃO DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829, INC. I DO CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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330 - TRT2. Sucessão de empresas. Configuração. Requisitos. Serviços dos empregados. Continuação. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores se prende à transferência do estabelecimento, e para tanto, não é necessário que uma empresa desapareça e outra ocupe o seu lugar. Para a sua configuração são necessários dois requisitos: que o estabelecimento passe de um para outro titular e que a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de continuidade.... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1º, III, DO CPC - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO CESSIONÁRIO, NÃO SE EXIGINDO O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROVISÓRIA.
Alienação de bem móvel. Visando resguardar os bens que compõem a massa arrecadada, em fase de sucessão provisória dos bens do ausente, é possível a alienação de bem móvel. Possibilidade de reversibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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333 - TAMG. Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sucessão hereditária. Sociedade de fato. Irrelevância
«O título dominial advindo de sucessão hereditária legitima a pretensão reivindicatória, não podendo o direito que assiste ao proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ser elidido por questão estribada em sociedade de fato entre o detentor e o autor da herança, matéria esta estranha ao procedimento reivindicatório e que deve ser conhecida e decidida, exclusivamente, através de ação própria.... ()
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334 - TST. Recurso de revista. Vrg linhas aéreas S/A. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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335 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade.
«A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Legalidade da penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de sucessão empresarial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelo pagamento de verbas trabalhistas.
«Encontra-se consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que, havendo sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde integral e exclusivamente pelas verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA.
Atransferência do estabelecimento comercial e dos bens, inclusive da propriedade imaterial, da devedora originária a terceiro estranho à lide configura sucessão empresarial e enseja a sua inclusão no polo passivo da execução.... ()
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339 - TJRJ. Embargos à execução. Alegação de prescrição no redirecionamento da execução fiscal, inexistência de sucessão tributária, falta de indicação da embargante na certidão de dívida ativa, subsidiariedade da sucessão tributária e excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação do apelante que não merece prosperar. Prescrição incontroversa. Recurso desprovido.
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - 1.
Verifica-se caracteriza da sucessão empresarial pela demonstração nos autos da transferência entre empresas do estabelecimento ou fundo de comércio, com aquisição de matérias, estoque, utensílios e maquinários, assim como a continuidade da atividade empresarial no mesmo local.... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSÃO DO REQUERENTE ORIGINÁRIO POR SEU HERDEIRO LEGAL. POSSIBILIDADE.
1.Apelado que vem a ser filho da Requerente originária do Alvará judicial, que faleceu no curso do processo. ... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Aextinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, não sendo possível a sucessão processual em caso de extinção ocorrida antes da propositura da ação.... ()
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343 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a; CF/88, art. 151, III; e CF/88, CF/88, art. 156, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão. ... ()
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344 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PRIVATIZAÇÃO. CEB E NEOENERGIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de estatal, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia à Administração Pública. Em virtude da privatização da CEB, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização de estatal não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (CLT, art. 10 e CLT art. 448) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, porquanto não houve mera sucessão, mas privatização, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tirar da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos. Desse modo, deve ser reconhecido direito potestativo de dispensar o empregado, sem motivação. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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345 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.
«1. No tocante à tese recursal alusiva à prescrição, note-se que, neste caso, houve a citação da executada originária, que interpôs embargos no ano de 2002, de sorte que o curso da correspondente execução estava suspenso, na forma da legislação vigente à época. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de crédito. Pedido de sucessão processual indeferido na origem. Ausência de créditos em favor do recorrente, tornando inviável a cessão deles. Ausência de concordância da parte contrária. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em análise, o pedido de substituição do Banco réu pela recorrente, no polo passivo não foi indeferido, na origem, por falta de concordância dos recorridos, mas sim porque, naquele momento processual, não havia mais créditos em favor do Banco réu, tornando inviável qualquer cessão desses créditos.... ()
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347 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inviável a apreciação da pretensão de suspensão em decorrência da recuperação judicial. Medida já deferida em decisão anterior. Desnecessário o ajuizamento de incidente próprio para aferir a existência ou não de sucessão empresarial. Configuração que não depende da constatação dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Correta a inclusão da agravante no polo passivo. Constatada a sucessão empresarial, em razão de contrato de cessão firmado com a executada originária, no qual a agravante assumiu a responsabilidade em questão. Ação ajuizada durante o período em que vigia o contrato de cessão, cuja rescisão, ademais, não foi comprovada. ... ()
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349 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Indeferimento de pedido de sucessão processual. Malha metroviária. Nova concessionária. Ação de desapropriação. Adjudicação de imóvel.
1 - A Concessionária Linha Universidade peticiona, pretendendo «ocupar, de forma exclusiva, o polo ativo da presente ação, em razão da legitimidade que lhe foi outorgada pelo Poder Público Concedente nos termos aditivos do Contrato de Concessão Patrocinada 015/2013, Decreto 65.224/2020 e procuração anexa. ... ()
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350 - TJSP. Sucessão. Herança. Concorrência entre ascendente e o cônjuge supérstite da autora da herança. Sucessão regulada pelo Código Civil/2002. Ordem de vocação hereditária determinada pelos incisos do art. 1829. À falta de descendentes, a sucessão defere-se aos ascendentes, em concorrência com o viúvo. Em franca modificação da ordem de vocação hereditária que vigorava sob o CC/1916, passou o cônjuge sobrevivente, como regra, a herdar em concorrência com os integrantes das duas primeiras classes de herdeiros legítimos. Por se tratarem de exceções à regra, as hipóteses do art. 1829, I, «in fine, aplicáveis ao concurso entre viúvo e descendentes, não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica para o caso de concurso entre viúvo e ascendentes. Cônjuge sobrevivente que deverá ser chamado a herdar juntamente com a herdeira-mãe, nos termos do art. 1837 do Código Civil/2002. Recurso provido.
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