(DOC. VP 114.4193.6776.3925)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA DERSA.

Decisão que rejeitou a impugnação estatal e homologou os cálculos apresentados pelo exequente - SUCESSÃO - Liquidação e consequente extinção da DERSA em 15.09.2023 - Sucessão pelo Estado de São Paulo - Preclusão da discussão relacionada ao valor da multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do CPC, art. 523, ingresso do Estado nos autos posteriormente à consolidação daquelas sanções - Consectários - Manutenção - A partir da sucessão, deverá incidir sobre o débi

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