(DOC. VP 143.1824.1055.3100)

TST. Recurso de revista. Vrg linhas aéreas S/A. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.»

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