(DOC. VP 678.6018.6822.9975)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROVISÓRIA.

Alienação de bem móvel. Visando resguardar os bens que compõem a massa arrecadada, em fase de sucessão provisória dos bens do ausente, é possível a alienação de bem móvel. Possibilidade de reversibilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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