Jurisprudência sobre
prazo prorrogacao dia util
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301 - STJ. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo de recurso. Prorrogação não admitida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023).... ()
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303 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.
1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. ... ()
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304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do AResp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal, em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. ... ()
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305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do REsp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos; ele apenas prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Indisponibilidade do sistema. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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307 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Não aplicação das regras do CPC/2015. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos. Pleito de levantamento de sequestro de bens. Intempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Comprovação no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Decurso do prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no CPP, art. 798. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Horário do expediente forense. Redução. Início ou término do termo. Coincidência. Ausência. Prorrogação. Inocorrência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Documento idôneo no ato de interposição do recurso. Suspensão do prazo em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período. Não cabimento. Intempestividade do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). Precedentes. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e do CPP, art. 798. ... ()
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313 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Agravo regimental desprovido.
«1 - «No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2019). ... ()
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314 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Agravo regimental desprovido.
«1 - «No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2019). ... ()
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315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo contínuo e peremptório.
«I - No direito processual penal, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade reconhecida. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Prorrogação do prazo recursal. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, por mais de sessenta minutos, no dia final do prazo recursal, encontra-se tempestivo o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse e porte de arma de fogoposse e porte de arma de fogo. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do novo CPC. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência improvida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Hipótese de prorrogação. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se o encerramento antecipado não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. Devida a majoração dos honorários advocatícios. Agravo desprovido.
«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental não provido.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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323 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Razões enviadas via fac-símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Inobservância do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º.intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. ... ()
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325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, não se computando apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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327 - TRT3. Portaria trt3/gp/dj 01 de 10/04/2014. Fixação de meio expediente forense. Prorrogação de prazo.
«O prazo recursal final, quando o expediente forense foi encerrado antes do horário normal, em razão de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo - FIFA/2014, prorrogou-se para o dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, inciso IIe Portaria TRT3/GP/DJ 01 de 10/04/2014.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Insurgência não conhecida.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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329 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. ... ()
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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... ()
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331 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, CPP, art. 258, e 798. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 6/8/2018, com publicação em 7/8/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 4.799, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 8/8/2018 e findou-se em 12/8/2018 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil, 13/8/2018. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 21/8/2018, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. ... ()
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333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, art. 258 e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 10/8/2018, com publicação em 13/8/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 1.309, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 14/8/2018 e findou-se em 18/8/2018 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil, 20/8/2018. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 3/9/2018, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Recurso desprovido.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Regimental. Interposição. Prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental contra as decisões monocráticas é de 5 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do RISTJ, art. 258. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Regimental. Interposição. Prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental contra as decisões monocráticas é de 5 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do RISTJ, art. 258. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do CPP, art. 798, «caput, e § 3º. Agravo regimental não provido.
«1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Declaratórios anteriores intempestivos. Inobservância do prazo recursal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser considerado dia útil, para fins de contagem de prazo para a interposição de recurso, a quarta-feira de cinzas. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade do recurso especial. Na hipótese dos autos, a comprovação posterior do feriado local não tem o condão de afastar a intempestividade recursal. 2 - Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. 3. Agravo improvido.
1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Fraude à licitação. Aclaratórios. Oposição. Prazo legal de 2 dias. Intempestividade. Agravo improvido.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do REsp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos; ele apenas prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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