(DOC. VP 230.7030.9795.1319)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - No caso - em conformidade com o disposto na Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º - a decisão agravada foi considerada publicada em 25/4/2023. O prazo para interposição do agravo teve início em 26/04/2023 e término em 30/4/2023, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente - 2/5/2023. Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado somen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote