(DOC. VP 210.4271.0940.2411)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - No caso, a decisão foi disponibilizada em 10/2/2020 e considerada publicada em 11/2/2020. O início do prazo ocorreu em 12/2/2020 e seu término se deu em 16/2/2020, prorrogando-se para o primeiro dia útil, 17/2/2020. Contudo, o recurso foi interposto somente em 18/2/2020, quando já transcorrido o quinquídio legal, de modo a evidenciar a sua intempestividade. 3 - Agravo

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