Jurisprudência sobre
prazo para a conclusao da instrucao
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301 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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302 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Arts. 33, 35 e 40, V, todos da Lei 11.343/2006. Alegação de designação de audiência antes do recebimento da denúncia. Nulidade. Falta de prova pré-constituída. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades. Razoabilidade. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«I - O habeas corpus, e, a fortiori, o recurso ordinário, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das alegações feitas, já que não se admite dilação probatória (precedentes). ... ()
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303 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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304 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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305 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Extorsão qualificada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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306 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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307 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Ameaça a testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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308 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Proferida sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória com base em elementos concretos extraído dos autos. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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309 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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310 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais Precedentes. ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A questão da falta de fundamentação idônea no decreto que impôs a segregação cautelar ao paciente não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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312 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado, associação criminosa e porte de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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314 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tese de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... ()
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315 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. CPP, art. 312.
«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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316 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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317 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Prisão preventiva. Reiteração de pedido já analisado pelo STJ em outro processo. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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318 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de fundamentos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo sars-cov-2. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Instrução deficiente. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados (por duas vezes). Corrupção de menores. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e defensores. Diligências. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa afastado. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Peculiaridades que justificam o elastecimento do prazo. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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324 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 158.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015). ... ()
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325 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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326 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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327 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Recurso ordinário não provido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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328 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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330 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Deficiência de instrução. Decreto prisional primevo não consta dos autos. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Com recomendação.
«I - A deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do recurso ordinário, no ponto. Com efeito, olvidou-se o recorrente de juntar aos autos cópia da r. decisão que decretou a segregação cautelar do paciente. A apontada deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do recorrente a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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331 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro e organização criminosa. Tese de negativa de autoria. Alegação de nulidades na prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Superveniência do recebimento da denúncia. Prejuízo. Prisão preventiva.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a «alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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332 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado com emprego de arma. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento próxima. Demora decorrente de culpa da defesa. Súmula 64/STJ. Medida cautelar de internação provisória. Prova pericial. Ausência. Prisão domiciliar. Réu reincidente. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... ()
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333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior à 9 anos de reclusão. Habeas corpus denegado.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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336 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Prisão preventiva decretada na sentença. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de pronúncia. Prejudicialidade do prévio writ. Insurgência pertinente a excesso posterior. Esgotamento da jurisdição do tribunal «a quo. Prejudicialidade deste mandamus. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Pronúncia. Fundamentação sucinta. Ilegalidade. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, não conhecida.
«1. Não há constrangimento ilegal em decisão, na origem, que julga prejudicado habeas corpus, em que se pretendia relaxamento da prisão por excesso de prazo, quando sobrevém a pronúncia (Súmula 21/STJ). Ademais, a alegação de excesso posterior, diante do subsequente exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, acarreta a prejudicialidade do writ em apreço, visto que esta Corte não teria competência para reconhecer ilegalidade de ato/omissão próprios. ... ()
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338 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à ausência de fundamentação da r. decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... ()
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340 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Peculiaridades do feito. Precatórias. Diligências. Perícias. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.
«I - O impetrante não juntou aos autos cópia r. decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, por ocasião da audiência de custódia, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ ou do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Legalidade do Decreto e negativa de autoria. Matérias não analisadas. Supressão de instância e necessidade de instrução probatória. Excesso de prazo na instrução processual afastado. Princípio da razoabilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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344 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Roubo. Três homicídios e três ocultações de cadáver. Delitos perpetrados em país estrangeiro. Complexidade do feito demonstrada. Produção de provas exógenas ao solo pátrio. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 772.681/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 18/11/2022). ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
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347 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsa identidade. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Causa complexa. Pluralidade de réus e de crimes. Expedição de carta precatória. Reiteração delitiva. Recurso não provido, com recomendação.
1 - Parcial conhecimento do recurso. O tópico vinculado à fundamentação da prisão preventiva do recorrente não será conhecido porque esta matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido, e sua análise representaria indevida supressão de instâncias. ... ()
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348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação para manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante em substituição à prisão preventiva. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Organização criminosa. Multiplicidade de réus.
I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação para manutenção das medidas cautelares impostas ao agravante, em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus naquela Corte impetrado. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Proferida sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Nocividade da droga. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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