(DOC. VP 210.4750.2004.9600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Prisão preventiva decretada na sentença. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, verifica-se que o recurso de apelação tramita regularmente, tendo o em. desembargador relator juntado aos autos, em 24/9/2019, o relatório do processo, que a

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