(DOC. VP 136.7593.6003.5700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tese de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. 2. Ademais, c

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