(DOC. VP 195.6283.9000.8100)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro e organização criminosa. Tese de negativa de autoria. Alegação de nulidades na prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Superveniência do recebimento da denúncia. Prejuízo. Prisão preventiva.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a «alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas» (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A superveniência de novo título prisional prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. Hipótese de prisão em flagrante convertida em pris�

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