Jurisprudência sobre
prazo para a conclusao da instrucao
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451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Precatória. Transferência de preso em comarca distinta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Legalidade. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Jogos de azar. Fundamentação do Decreto. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Segregação provisória de 1 ano. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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455 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Quarenta (40) réus. Cinco (5) audiências de oitiva de testemunhas. Cartas precatórias. Recurso improvido.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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456 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I.Caso em Exame ... ()
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457 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui orientação pacificada no sentido de que «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 158.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 158.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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458 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação naftalina. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Inexistência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus.
«1. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação para a prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Quantidade de armas apreendidas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. 30 corréus. Agravo regimental desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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460 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional, ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.... ()
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462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente preso quando descarregava, na residência de um corréu, 613 tabletes de maconha. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade. In casu, não restou caracterizado o indevido elastério temporal, especialmente diante da ausência de desídia do aparelho estatal, sendo certo que o feito tramita normalmente, sem delongas aparentes. ... ()
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463 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«I - A alegação de ausência de fundamentação idônea no decreto prisional não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta col. Corte Superior impossibilitada de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Importunação sexual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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465 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 64/STJ. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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466 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e 16, «caput, da Lei 10.826/03, c/c arts. 29, 304 e 69, do CP. Prisão preventiva. Pedido de extensão da revogação. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Excesso de prazo para formação da culpa. Não caracterização. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva (precedentes). ... ()
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467 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Complexidade do feito. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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469 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de nomeação de defensor para corréu. Diligências. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de nomeação de defensor para corréu. Diligências. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Explosão. Organização criminosa. Prisão preventiva. Agravante condenado a 18 anos e 14 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória com base em elementos concretos extraído dos autos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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473 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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474 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Corrupção ativa. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Diversas cartas precatórias expedidas. Diversos pleitos de revogação da prisão analisados. Necessidade de laudos técnicos. Vários e complexos aparelhos eletrônicos. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Vinte e um réus com defensores diversos. Precatórias. Diligências. Autos conclusos para sentença. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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476 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Formação de quadrilha e roubo qualificado. Revogação de prisão preventiva. Pedido não apresentado perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Razoabilidade.
I - Tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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477 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa armada com concurso de funcionário público. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 2º e 3º e na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, c/c § 4º. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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479 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Lei 11.343/2006, art. 35, caput, combinado com Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos processuais. Aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Peculiaridades.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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481 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regular andamento. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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482 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsidade ideológica. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje de 4/6/2014). ... ()
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483 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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484 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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485 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico majorada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus e de apelantes. Procuradores distintos. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 14 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia estatal. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
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487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória por excesso de prazo para o término da instrução criminal. Sentença condenatória. Impedido o direito de recorrer em liberdade. Modus vivendi do acusado. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Denunciado pela suposta prática dos delitos de tentativa de roubo triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha armada, o ora recorrente foi preso preventivamente, embora tenha sido, posteriormente, posto em liberdade, por haver sido reconhecido excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. ... ()
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488 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Peculato furto. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documentos falsos. Formação de quadrilha. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.
«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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489 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 163, parágrafo único, III, e no art. 288, bem como no art. 250, todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente foragido por quatro anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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490 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Posse irregular de munição. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Precatórias. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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491 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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492 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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493 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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494 - STJ. Processual penal. Habeas corpus homicídio qualificado. Tentativa. Roubo majorado com restrição da liberdade da vítima. Receptação. Associação para o crime. Adulteração de sinal de veículo automotor. Organização criminosa armada com participação de adolescente. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Disparo de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para a Resolução da competência para o julgamento do feito. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Conflito de competência instaurado e pautado para data próxima. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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495 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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496 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado tentado, roubo circunstanciado, em continuidade delitiva, furto qualificado, formação de quadrilha armada. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Fatos praticados em comarcas distintas; necessidade de expedição de diversas cartas precatórias; discussão em torno da competência do juízo; diversos pedidos de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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498 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Organização criminosa. Sucessivos crimes de roubo. Prisão domiciliar de pai. Filho menor de 12 anos de idade. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante ausência dos requisitos legais. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Causa complexa. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... ()
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