(DOC. VP 147.6724.3002.2100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«I - A alegação de ausência de fundamentação idônea no decreto prisional não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta col. Corte Superior impossibilitada de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de praz

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