(DOC. VP 208.1004.3007.1000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus homicídio qualificado. Tentativa. Roubo majorado com restrição da liberdade da vítima. Receptação. Associação para o crime. Adulteração de sinal de veículo automotor. Organização criminosa armada com participação de adolescente. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Disparo de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para a Resolução da competência para o julgamento do feito. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Conflito de competência instaurado e pautado para data próxima. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, as alegações contidas no habeas corpus acerca da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional são insuscetíveis de conhecimento, pois verifica-se o presente mandamus consubstancia mera reiteração de

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