(DOC. VP 154.0671.8003.0300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória com base em elementos concretos extraído dos autos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote