Jurisprudência sobre
prazo para a conclusao da instrucao
+ de 6.543 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ameaça. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento do feito. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Desmembramento do feito. Mais de uma audiência de instrução realizada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Diligências.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e defensores. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Cartas precatórias. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 29. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Juízo de razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Juízo de razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 10 réus. Cartas precatórias.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso ordinário desprovido. Expedição de recomendação ao juízo de origem.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus e crimes. Complexidade. Habeas corpus não conhecido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade do feito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação naftalina. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Inexistência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus.
«1 - A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Aplicação da Súmula 64/STJ. Custódia cautelar fundada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente condenado em outras ações penais. Recurso ordinário desprovido.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de excesso de prazo, com amparo no entendimento firmado na Súmula 64/STJ, já que o próprio Recorrente concorreu para o eventual atraso do feito. Isso porque ele foi solto, em decorrência da concessão de indulto em outra ação penal, e, mesmo citado, deixou de comparecer a audiência designada no processo sub examine, o que ocasionou o desmembramento do feito para processado em separado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado (motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima). Trancamento. Inviabilidade. Indícios de autoria configurados. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Interposição de diversos recursos contra a pronúncia. Realizado juízo de retratação. Intimação pessoal do novo decisum. Prazo para eventuais recursos. Regularidade da tramitação processual. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo majorado. Organização criminosa. Porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Três réus presos em comarcas distintas, com procuradores diversos. Precatórias. Conflito de competência dirimido. Audiências realizadas. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão do iudicium accusationis não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Matéria não analisada. Supressão de instância. Excesso de prazo. Recurso ordinário desprovido.
«I - A alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva convertida em medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo na formação da culpa. Não caracterização.
«1. O constrangimento ilegal da prisão preventiva (convertida em medidas cautelares alternativas) por eventual excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, somente se cogitando sua ocorrência quando o exagero no decurso do tempo for atribuído ao descaso injustificado do juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Furtos qualificados consumados e tentados. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de crimes e réus. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de fatos, réus e defensores. Precatórias. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença proferida. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Novo título judicial. Sentença que mantém os mesmos fundamentos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir seu excesso (precedentes), principalmente quando já proferida sentença condenatória em desfavor dos recorrentes (Súmula 52/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Dois réus com procuradores distintos. Agravante que se evadiu do distrito da culpa e foi preso em outro estado. Expedição de diversas cartas precatórias. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) prisão preventiva. Alegações de vícios/falta de fundamentação do édito prisional e excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Negativa de produção de prova. Acórdão atacado que aponta que a irresignação seria prematura. Discussão acerca da prova. Vias ordinárias. Ilegalidade patente. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, mais, não conhecida.
«1. As alegações de excesso de prazo e falta de fundamentação e vícios prisão preventiva restam prejudicadas com a superveniência de sentença condenatória, com a substancial modificação do cenário cognitivo sobre o qual se debruçou o aresto guerreado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Pacientes que respondem a diversos processos inicialmente distribuídos a juízos distintos. Expedição de precatórias. Conflito de competência julgado. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 1257, § 2º, II do CPb. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Prisão cautelar fundamentada no modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito complexo. Demora justificada. Ordem denegada.
«I - Restou demonstrada a periculosidade concreta do agente, mormente pelo fato de o crime ter sido praticado com pluralidade de réus e mediante simulação de arma de fogo, o que revela a maior ousadia do paciente e o acentuado grau de censurabilidade da conduta, aptos a afastar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. II - A primariedade, os bons antecedentes e a profissão definida, por si só, não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrado, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art.312, do CPP. Precedentes do STJ. III - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, mormente considerando-se que o paciente fora preso em flagrante em 27.08.2013, a denúncia foi oferecida em 02 de setembro de 2013 e recebida em 10 de setembro do mesmo ano, sendo determinada a citação dos acusados que se realizou em 23.09.2013, tendo a defesa apresentado resposta à acusação cumulada com preliminar de absolvição sumária e pedido de liberdade provisória apenas em 06 de dezembro de 2013, ou seja, mais de dois meses após o ato de citação, o que permite concluir que o atraso na conclusão da instrução criminal não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público. IV - Mostrando-se inconveniente a soltura do paciente no presente momento processual, estando a audiência de instrução e julgamento já designada para data que se avizinha (03.09.2014). III - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Audiência de custódia. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e testemunhas. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. A matéria relativa à necessidade de realização da audiência de custódia não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Razoabilidade. Excesso de prazo para o término das investigações. Superado com o recebimento da denúncia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Prisão preventiva decretada na sentença. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a dezessete anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (5) e defensores. Diligências. Precatóriias. Realização de diversas audiências. Ação na qual se aguarda remessa de ação penal diversa para julgamento em conjunto. Conexão probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Rejeitada preliminar de inépcia da denúncia. Presença dos requisitos legais do CPP, art. 41. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Causa complexa. Pluralidade de réus. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.
1 - Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Ao contrário do alegado, foram atendidos os requisitos do CPP, art. 41, tendo sido exposto o fato criminoso e suas circunstâncias, com a devida qualificação do recorrente e demais acusados, classificação do crime e indicação do rol de testemunhas. A tese de insuficiência das provas de autoria ou participação resume-se à alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Rejeitada preliminar de inépcia da denúncia. Presença dos requisitos legais do CPP, art. 41. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Causa complexa. Pluralidade de réus. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.
1 - Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Ao contrário do alegado, foram atendidos os requisitos do CPP, art. 41, tendo sido exposto o fato criminoso e suas circunstâncias, com a devida qualificação do recorrente e demais acusados, classificação do crime e indicação do rol de testemunhas. A tese de insuficiência das provas de autoria ou participação resume-se à alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote