(DOC. VP 195.0324.3004.6700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 29. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Quanto a alegação da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tais teses sequer foram apreciadas perante o

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