(DOC. VP 200.2815.0013.3500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Cartas precatórias. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - Na hipótese, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, eis que o eventual atraso para conclusão do feito decorre das peculiaridades do caso concreto - pluralidade de r

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