(DOC. VP 201.6750.5004.4700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, verifica-se que o recurso de apelação foi recebido pelo em. Desembargador Relator cerca de três meses antes da impetração do presente mandamus, e se encont

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