(DOC. VP 186.7782.3004.3500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Juízo de razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - Na hipótese, o feito tramita regularmente, tendo a prisão preventiva sido decretada em 31/03/2017 e na sequência «foi designada audiência para o dia 10/10/2017 que nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote