(DOC. VP 145.9182.3006.7800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente preso quando descarregava, na residência de um corréu, 613 tabletes de maconha. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade. In casu, não restou caracterizado o indevido elastério temporal, especialmente diante da ausência de desídia do aparelho estatal, sendo certo que o feito tramita normalmente, sem delongas aparentes. 2. As condições pessoais favoráveis, tais

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