(DOC. VP 150.6875.2005.5100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Proferida sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Nocividade da droga. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes do STF e do STJ). II - In casu, verifica-se que já houve a prolação de sentença condenatória em desfavor do recorrente. Assim, fica superada a alegação de excesso de prazo p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote