(DOC. VP 195.6992.8004.8100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais Precedentes. II - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão das peculiaridades da causa, que investiga crime de tráfico de drogas, e porte ile

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