Jurisprudência sobre
penhora adjudicacao
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora sobre proventos previdenciário dos executados - Impossibilidade - Execução que já conta com imóvel penhorado - Efetividade da execução que deve ser perseguida pelo exequente - Possibilidade de nova realização de leilão ou adjudicação do bem.... ()
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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado. Determinado o prosseguimento da execução.
Imóvel locado a terceiros com finalidade comercial. Ausentes provas de que os frutos do imóvel são utilizados para custeio de outra moradia ou para subsistência da família. Agravante não logrou demonstrar sua renda ou despesas mensais. Inexistência de provas de que o bem em referência é o único imóvel de propriedade do devedor. Ausente hipótese de impenhorabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput e enunciado de Súmula 486/STJ. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.
1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. ... ()
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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do CPC, art. 876, § 4º. ... ()
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305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impugnação às penhoras. Devedora em recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Matéria preclusa. Impossibilidade de rediscussão. Superveniência de fato novo a ser levado ao conhecimento do d. Juízo Universal para reanálise.
Prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Possibilidade. Crédito com garantia fidejussória. Expressa ressalva legal. Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não se sobrepõem às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, eis que a execução tramita em seu benefício, ex vi do CPC, art. 797. Executados que não indicam bens em substituição. Inteligência do art. 805, p.ú. do CPC. Manutenção que se impõe. Penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial. Possibilidade. Ativos que não pertencem à empresa em soerguimento, mas integram seu capital social, cuja titularidade pertence aos quotistas. Alteração da titularidade das cotas, por força de adjudicação ou alienação, que não implica redução do patrimônio da sociedade. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Controle sobre atos constritivos que deve ser realizado mediante cooperação dos juízos da execução e da recuperação. Instituto previsto no CPC, art. 69. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de petição intempestiva referente a excesso de execução e penhora, alegando que a matéria é própria de embargos à adjudicação. As questões relativas ao excesso de execução e à penhora, não impugnadas tempestivamente, estão sujeitas à preclusão, conforme CPC, art. 507. Após a expedição da carta de adjudicação, o ato se considera consumado, não sendo mais possível questioná-lo por meio de impugnação. ... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O
magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou prática de atos de constrição que atinjam bens e/ou direitos de terceiro, de forma que os fundamentos deduzidos pelo embargante devem guardar pertinência com o direito objeto de proteção. 3) Assim, não constitui a via dos embargos de terceiro campo fértil para a discussão de questões relacionadas diretamente ao devedor e o crédito exequendo, falecendo, nesse aspecto, interesse processual à embargante em apontar excesso de execução e impugnar a avaliação do imóvel, matérias essas passíveis de alegação apenas pelo nu-proprietário, enquanto executado. 4) Não se vislumbra qualquer ameaça ao direito de usufruto titularizado pela embargante/apelante, vez que o juiz da execução teve o cuidado de ressalvar o direito real da recorrente do alcance da constrição realizada, padecendo igualmente a recorrente de interesse em recorrer desse ponto. 5) O CPC/2015 impõe ao exequente o ônus de requerer a intimação - e não a citação - de terceiros titulares de direito real sobre o bem penhorado, conforme se infere da disciplina do art. 799, I a VI, X e XI, do CPC/2015, oportunizando-os a alegação de suas matérias de defesa, bem como a concorrência na adjudicação (CPC/2015, art. 876, § 5º), ou a sua participação na Leilão. 6) E da atenta análise do processo principal, constata-se que o juiz da execução, atento aos ditames da lei processual, e em atenção ao requerimento do Condomínio exequente, determinou a intimação dos usufrutuários - a embargante/apelante e seu falecido cônjuge, não se vislumbrando, portanto, qualquer vício relacionado à alegada inobservância ao devido processo legal e aos consectários da ampla defesa e do contraditório. 7) Embora o STJ já tenha se pronunciando no sentido de que o imóvel objeto de usufruto vitalício em favor dos genitores do executado possui a qualidade de bem de família e que, por isso, é absolutamente impenhorável enquanto perdurar a referida cláusula de usufruto, merecendo a proteção legal da Lei 8.009/90, a própria Lei 8.009/90, em seu art.. 3º, IV, afasta a oponibilidade da impenhorabilidade do imóvel familiar na hipótese de execução para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. 8) Ademais, consoante se extrai dos autos, a embargante habita imóvel distinto daquele objeto de penhora nos presentes autos. 8) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Segundo o CPC, art. 675, o prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Desconhecimento do cônjuge da execução e penhora sobre o imóvel adjudicado. Não comprovação. Questões não discutidas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da tempestividade dos embargos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que revogou a adjudicação de veículos penhorados. Insurgência da Exequente. Não cabimento. PRECLUSÃO. Inocorrência. A preclusão se opera apenas em relação às partes do processo. Terceiro interessado que pode alegar penhora anterior em processo executório diverso. Possibilidade de revogação do ato. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Créditos sem notícia de preferência. Observância à regra disposta no CPC, art. 908, § 2º. Obediência à anterioridade da penhora relatada pelo terceiro Agravado. Prevalência sobre a adjudicação. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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311 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita incorreções no saldo credor e no de avaliação do imóvel penhorado, além de deferir a adjudicação de determinados imóveis pelo valor de R$1.494.664,91 em julho de 2023 e, em consequência, ordenar a desocupação das coisas adjudicadas no prazo de cinco dias. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que, entendendo inviável a adjudicação do veículo indicado, deferiu a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem - Acolhimento do pedido subsidiário de penhora dos direitos - Ausência de interesse recursal - Eventual adjudicação, de todo modo, que pressupõe a penhora - Existência de parcelas em aberto do refinanciamento e consequente pedido de avaliação e constatação que ainda não foram analisadas pelo magistrado «a quo - Análise que ocorrerá em deliberação subsequente, consoante constou na decisão agravada - Negado provimento... ()
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313 - TJMG. Família. Embargos à adjudicação. Alegação de impenhorabilidade. Apelação cível. Embargos à adjudicação. Impenhorabilidade. Bem de família. Preclusão
«- Os embargos à arrematação têm fundamentação vinculada, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 746, não admitindo a discussão de fatos anteriores à penhora. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de bem penhorado. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660, I, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BENS. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada procedente. Imóvel adjudicado à credora objeto de penhora e praceamento em demanda diversa. Pretensão de reserva do valor respectivo. Ação monitória transitada em julgado. Processo arquivado. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em face de duas decisões interlocutórias - Primeira decisão que determinou o prosseguimento do feito com a expropriação de imóvel situado em Itatiba/SP, bem como condenou os executados, ora agravantes, ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 774, II. Afastadas preliminares de litispendência e falta de interesse de agir dos autores em razão de ação civil pública - Ação coletiva que não implica em litispendência ou falta de interesse de agir em ação individual, nos termos do CDC, art. 104 - Precedente do C. STJ - Não caracteriza conduta contraditória o ato de ajuizar a ação rescisão de contrato e requerer a adjudicação do imóvel, objeto do instrumento particular para satisfação do débito exequendo - Excesso à execução por anatocismo, não conhecido em razão da preclusão da matéria - Multa aplicada nos termos do CPC, art. 774, porém, afastada - Primeira decisão reformada em parte.
Segunda decisão que determinou o prosseguimento da expropriação do imóvel, situado em Campinas/SP - Excesso à execução pela penhora de dois imóveis não configurada - primeiro imóvel que não garante a execução - Possibilidade de penhora de outros bens, conforme CPC, art. 831 - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência da executada - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Decisão mantida. - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel, em razão de adjudicação em outra ação de execução perante o Juízo de Belo Horizonte - MG - Pretensão de desconstituição da penhora, sob alegada anterioridade - Não acolhimento - A adjudicação do bem já se encontra perfeita e acabada (CPC, art. 877, § 1º), sendo possível a sua anulação somente mediante o ajuizamento de ação própria - Precedentes - Impossibilidade de discussão incidental nos autos da execução - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVID... ()
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319 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.
«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que concedeu parcialmente efeito suspensivo aos embargos para proibir a adjudicação ou a alienação da rede de fibra óptica arrestada/penhorada até o julgamento dos embargos do devedor. Insurgência do embargado. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Garantia da execução. Rede de fibra óptica que foi objeto de arresto cautelar. Evidente prejuízo de eventual alienação/adjudicação do bem antes do julgamento definitivo dos embargos. Bem penhorado que é utilizado para prestação de serviço público. Prejuízo aos usuários do serviço. Razoabilidade na decisão que concedeu efeito suspensivo para obstar atos de excussão. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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321 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 186. Prequestionamento existente. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Preferência do crédito tributário. Matéria estranha aos autos. Inércia da Fazenda Pública.
«1. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois houve menção expressa quanto ao CTN, art. 186, tido por violado pelo recorrente. ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 1991 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora do imóvel - Alegação de que é terceira arrematante e os tributos incidentes sobre o imóvel deverão ser descontados do preço pago da arrematação e é necessário o cancelamento da prenotação da penhora - Imóvel adquirido em execução de título extrajudicial para quitação de dívida - Apesar de ter sido emitido como auto de arrematação, houve uma adjudicação - A adjudicante é responsável pelos débitos anteriores à adjudicação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a adjudicação de imóveis em razão de haver arresto cautelar sobre os bens. Insurgência. Admissibilidade em parte. O arresto equivale à penhora para efeito de concurso de credores, conforme o entendimento do C. STJ. Não é necessário aguardar eventual conversão do arresto em penhora em favor do terceiro interessado para prosseguir na análise do pedido de adjudicação da exequente/agravante. Autorizado o procedimento previsto no art. 876, §§ 5º e 6º do CPC. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de adjudicação judicial - Ausência de intimação do credor com penhora previamente averbada - Prejuízo presumido, diante da impossibilidade de requerimento, pelo credor, da adjudicação do bem, e de participação de licitação incidental ao processo, com observação dos direitos de preferência, conforme art. 876, §6, do CPC - Ausência de intimação, entretanto, não acarreta a nulidade da adjudicação, mas somente a ineficácia em relação ao credor não intimado - Arts. 804 e 903, §1º, II, do CPC - Recurso parcialmente provido... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a adjudicação do imóvel penhorado. Cabimento. Indisponibilidade do bem anotada na matrícula do imóvel que foi cancelada. Averbação premonitória, por sua vez, não equivale à penhora e tampouco induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial. CPC, art. 797 e precedente jurisprudencial. Necessidade de revogação da decisão agravada. Valor da avaliação a ser decidido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo provido... ()
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326 - TJSP. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal e, em razão de penhora no rosto dos autos, de levantamento da quantia depositada pelo agravante, além de determinar nova avaliação do bem - Agravante que insiste na eficácia da adjudicação, contesta a necessidade da avaliação e pugna, subsidiariamente, pela possibilidade de levantamento - Rejeição das preliminares de prevenção, preclusão e ausência de interesse recursal - Mérito - Casal que adquirira somente a fração de 1/3 do imóvel e, após a separação, pretenderam a extinção do condomínio - Juízo a quo que determinou que a alienação deveria ocorrer em relação à integralidade do imóvel, com intimação das outras condôminas - Agravante que, ainda assim, realizou pedido de adjudicação somente da fração ideal da agravada - Adjudicação que deveria se referir à totalidade do imóvel e, nos termos do CCB, art. 1322, dependeria ainda do consentimento dos condôminos - Venda que deve ocorrer em hasta pública, com prevalecimento da melhor proposta e, em igualdade de condições, preferência dos condôminos - Nova avaliação do imóvel - Pertinência da diligência após intervalo de quatro anos e meio desde a perícia, destacando-se que o bem é imóvel comercial complexo de alto valor - Levantamento dos valores depositados judicialmente - Impossibilidade à luz de penhora no rosto dos autos - Adjudicação que não se perfectibilizou, tornando os valores suscetíveis de constrição por credores do ora agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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327 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Credora que pretende adjudicar parte ideal penhorada (25%) de bem imóvel. Decisão que determina o depósito em dinheiro do preço ofertado. Necessidade. Havendo credores concorrentes ao bem penhorado, embora sendo o único pretendente à adjudicação, terá este de depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência. Recurso não provido.
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328 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação parcial do bem penhorado. Indeferimento. Adjudicação do bem imóvel sem o depósito da diferença a que alude o CPC/1973, art. 685-A, § 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso provido.
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329 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/1973, art. 655, VI. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 835, IX. CPC/2015, art. 861. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 876, § 7º. CPC/2015, art. 880, § 2º.
Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência. ... ()
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330 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.
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331 - STJ. Processual civil. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela empresa e, nessa extensão, negou-lhe provimento e não conheceu do Recurso Especial do Município de Santos/SP. ... ()
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332 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.
«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... ()
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333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro por intempestividade. O Apelante sustenta ser proprietário de imóvel penhorado em ação de execução ajuizada contra terceiro e alega ausência de intimação da penhora e da carta de adjudicação. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da tempestividade dos embargos e o regular processamento do pedido. ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Deferida a penhora de dois veículos para satisfação do crédito exequendo. Medida que não se condiciona ao esgotamento das outras vias disponíveis. Ordem do art. 835, CPC, que não é absoluta, conforme ressalva contida no §1º do mesmo dispositivo. Impugnação à penhora do veículo Toyota Hilux que não era mesmo de ser conhecida em razão de sua intempestividade. Valor do bem a ser considerado que deve corresponder à avaliação ao tempo da adjudicação. Dever de pagamento dos encargos que recaíram sobre o veículo que é do proprietário. Ausência de irregularidades em relação à penhora do veículo Creta. Exigência legal de intimação do cônjuge coproprietário do bem restrita à penhora de bens imóveis ou direito real sobre imóvel. Inteligência do CPC, art. 842. Eventual prejuízo que não poderia mesmo ser reconhecido. Abertura de novo prazo para apresentação da impugnação à penhora. Anterior decisão que já condicionou a adjudicação do bem ao prévio depósito de 50% do seu valor pela exequente, a fim de resguardar os direitos do cônjuge que não é parte na execução. Recurso desprovido... ()
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335 - TJPE. Processual civil. Civil. Execução. Recurso de agravo. Preliminares. Abandono. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação pessoal. No mérito. Auto de adjudicação. Art 685-B do CPC/1973. Mandado de imissão na posse é mera consequência da adjudicação. Recurso improvido. à unanimidade.
«1 - Com base em jurisprudência do STJ, faz-se necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou abandono. Rejeitadas, portanto, as preliminares levantadas. ... ()
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336 - TRT3. Agravo de petição. Adjudicação. Direito do exequente. Valor da avaliação
«1 - Dispõe o Lei 6830/1980, art. 24 e CPC/1973, art. 714, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que é lícito ao credor requerer a adjudicação do bem, desde que não ofereça preço inferior ao que consta do edital, estando o exequente autorizado, nos termos do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 690, a arrematar o bem penhorado, mas sempre observado o maior lance oferecido e, na falta deste, ante a ausência de licitantes, possível a adjudicação observado o preço do edital, que correspondente ao preço da avaliação. 2 - Assim sendo, a critério do exequente, é possível o pagamento do crédito pela adjudicação dos bens constritos judicialmente, através da qual é transferida a propriedade dos bens penhorados, observado o valor do maior lance oferecido ou, na falta de concorrentes, a adjudicação se dá pelo preço da avaliação do bem penhorado, não existindo respaldo legal para a pretensão de adjudicação proporcional ao crédito trabalhista do apartamento constrito judicialmente.... ()
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337 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.
Adjudicação compulsória de imóvel em favor da autora. Apelante alega que a outorga da escritura pública definitiva do imóvel não ocorreu em razão de entraves supostamente causados pela apelada, consistentes na baixa de penhoras averbadas na matrícula do imóvel. Alegação afastada, uma vez que as penhoras foram desconstituídas e os documentos necessários à outorga da escritura providenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
R. decisão recorrida que indeferiu o pedido de avaliação e adjudicação apenas das edificações em aço do imóvel penhorado. R. decisão que não comporta reforma. Ausência de amparo legal, observado ainda que que a penhora recai sobre a área total do imóvel de matrícula 5.580 do SRI e o acessório segue o principal. Pedido subsidiário de nova avaliação do bem e de sua inserção na pauta de hastas públicas que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido na parte conhecida... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXTINGUE O SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação ou adjudicação, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... ()
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341 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Adjudicação de bem imóvel penhorado. Concorrência entre pretendentes. CPC/2015, art. 876, § 6º. Inobservância do procedimento. Direito de concorrer à adjudicação. Necessidade de requerimento. Incidência dos arts. 908 do CPC e art. 962 do cc. Impossibilidade. Institutos com definições jurídicas distintas.
1 - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. ... ()
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342 - TRT2. Execução. Adjudicação. Anulação. Preço vil. Justiça não é balcão de negócios. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 746.
«O preço vil não constitui elemento ensejador da anulação da adjudicação. A CLT (art. 888) não fixa parâmetros para a aceitação da adjudicação. Compete ao Juiz, unicamente, verificar a razoabilidade do valor oferecido, aquilatando se o preço obtido é ou não vil, e não ao agravante, que se pretendesse salvaguardar seu patrimônio deveria valer-se, no momento oportuno, da remição facultada pela lei. A adjudicação reflete o valor de mercado, a desvalorização ocorrida no interstício entre a penhora e a hasta pública, e ainda, o estado de conservação do bem apenhado, além de outras circunstâncias. Não faz sentido que tendo o agravante deixado de pagar o débito, venha exigir que seus bens só sejam alienados por preço que lhe pareça conveniente. Definitivamente, esta Justiça não é um balcão de negócios. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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343 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.
«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... ()
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344 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Adjudicação de imóvel indeferida, dada a existência de averbações premonitórias e penhora anteriores, na matrícula imobiliária. A existência de concurso de credores não impede a adjudicação, desde que seja precedida da providência contida no CPC, art. 876, § 5º, com prévia intimação. Precedentes. Decisão reformada para determinar que Juízo monocrático observe o procedimento previsto no referido dispositivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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345 - TRT3. Execução. Adjudicação. Adjudicação. Direito de preferência conferido ao exequente. Valor não inferior ao da avaliação.
«Considerando que o CLT, art. 888, § 1º, embora estabeleça de forma expressa a preferência do Exequente para a adjudicação do bem penhorado, não prevê o momento em que a parte pode exercer esse direito, devem ser aplicadas as disposições contidas no Lei 6.830/1980, CLT, art. 24, por força, art. 889. Assim sendo, reputa-se pertinente a pretensão do credor em adjudicar os bens penhorados, antes mesmo do leilão, desde que observado o valor de avaliação do bem penhorado.... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL MATRÍCULA 186.463 DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
1.Alegação da exequente da possiblidade de adjudicação de 50% do imóvel de matrícula 186.463 do 14º CRI da Capital. ... ()
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347 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado pelo exequente. Pretensão da descendente dos executados de adjudicação do bem. Preclusão. Pedido tardio. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de adjudicação pelo credor, para permitir a realização da licitação pelo melhor lance e, em caso de lances iguais, o direito de preferência. ... ()
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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de adjudicação de imóvel ao credor. Pluralidade de penhoras no bem que não obstam a adjudicação, porém exigem a demonstração que não se subverterá a preferência dos credores precedentes. Ônus não desincumbido. Recurso desprovido.
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349 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.
«Somente por ocasião de eventual adjudicação ou arrematação é que os valores arrecadados poderão ser abatidos da dívida executada. Ademais, os demais documentos anexados aos embargos não servem de prova de pagamento, posto que não possuem assinatura de recebimento de mercadorias por parte do credor, nem indicação da respectiva dívida. CCB/2002, art. 320. Documentos unilateralmente produzidos pelos embargantes sem valor probatório. É ônus do devedor a prova do pagamento. CPC/2015, art. 373, II. Julgamento antecipado da lide solicitado pelos embargantes. Excesso de execução não comprovado. Tese afastada. Sentença mantida. Honorários recursais. Mantida a sentença pela improcedência das teses recursais, majoro os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERE A PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVADA, MAS A ELA ADJUDICADO NA AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR DIVERSO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, POR ORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, INCLUSIVE PARA QUE ELA RATIFIQUE E AMPLIE, SE FOR O CASO, OS PODERES CONFERIDOS A SEU PATRONO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 515, III E ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. JULGADO CITADO: RESP 1.968.015/SP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC, NO QUE COUBER.
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