(DOC. VP 165.3585.8860.5512)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do CPC, art. 876, § 4º. 2. O agravante alega que o imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de família e que sua subdivisão seria impossível, acarretando prejuízo à utilização e desvalorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se: (i) se o imóvel adjudicado seria impenhorável por se tratar de bem de família; e (ii) se a

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