Jurisprudência sobre
pena restritiva de direitos
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301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Superveniente pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da sanção restritiva em reclusiva. Aplicação do entendimento firmado no recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1106/STJ). Agravo regimental não provido.
1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz, finalizado em 27/4/2022 (Tema 1.106/STJ), «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente». ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no parexe no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, em observância a disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. ... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pleito contido nas razões do inconformismo. Omissão no julgado embargado. Modalidade da pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - De fato, embora a defesa tenha incorrido em inovação recursal ao pleitear a concessão de habeas corpus de ofício no bojo do seu agravo regimental, verifica-se que o acórdão embargado foi silente quanto a esse ponto. ... ()
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305 - STJ. Competência. Crime julgado pela Justiça Estadual Comum. Pena. Execução penal. Extinção da pena restritiva de direitos. Pena de multa remanescente. Declaração de extinção do processo de execução penal. Remessa de certidão à Procuradoria-Geral do Estado para a execução da pena de multa. Lei 9.099/95, art. 86.
««As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarregado da execução nos termos da legislação local (Júlio Fabbrini Mirabete).... ()
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306 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de alteração do dies a quo da contagem da prescrição da pretensão executória estatal - não acolhimento - o comparecimento ao cartório do juízo executório e assinatura de termo de compromisso de adimplemento da reprimenda, com expressa cientificação de que o não cumprimento implica conversão em pena privativa de liberdade, configura efetivo início do cumprimento da reprimenda restritiva de direitos e, por consequência, marco interruptivo em caso de posterior descumprimento - inteligência do CP, art. 117, V - precedentes - IMPROVIMENTO.... ()
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307 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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311 - TJRJ. Apelação. Furto. Recurso da defesa pretendendo a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Nos termos do art. 44, §2º do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito ou por multa só é admissível nas condenações à pena igual ou inferior a 1 ano. Reprimenda fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado sentenciante na aplicação de 2 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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312 - STJ. Agravo regimental contra a concessão parcial da ordem de habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. lep, art. 147. Vedação expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.
1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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313 - TJSP. Crime de Furto - Insurgência defensiva limitada à substituição da pena carcerária por restritiva de direitos de rigor - Descabimento - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Apelante portadora de péssimos antecedentes - Furto cometido com invasão de residência - Circunstâncias que indicam não ser socialmente recomendável pena restritiva de direitos - Recurso improvido.
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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315 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendido efeito suspensivo a Agravo em Execução interposto pela defesa do paciente. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão condenatória já certificado. Mandado de prisão decorrente de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pendência de Agravo em Execução interposto, sem efeito suspensivo, que não obsta a execução da pena. Pretendida cassação da decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ou concessão do regime aberto. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp. 11619087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, sedimentou o entendimento de que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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319 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execução Penal - LEP. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Insuficiência da medida atestada pela instância de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável e que se traduziria em insuficiente punição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao LEP, art. 147, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. ... ()
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322 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Paciente em local incerto e não sabido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
«I - A orientação jurisprudencial da Quinta Turma deste Tribunal é no sentido de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147 (precedente). ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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326 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Matéria não enfrentada. Supressão de instância. Análise de pedido pendente na origem. Execução. Pena restritiva de direitos. Ausência de trânsito em julgado. Ordem concedida de ofício.
«1 - Não pode o Superior Tribunal de Justiça enfrentar questão não debatida na origem, sob pena de incorrer em supressão de instância, ainda mais quando não patente a ilegalidade apontada. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Regressão ao regime fechado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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328 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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329 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.
«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... ()
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330 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... ()
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331 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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332 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ESCORREITA FIXAÇÃO DAS PENA E REGIME PENAL INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO NÃO PROVIDO.
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335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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336 - TJSP. Receptação - Sentença condenatória - Pleito ministerial voltado ao recrudescimento do regime e afastamento da substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos - Regime aberto fixado pela origem - Devida, contudo, a imposição do regime semiaberto - Manutenção da substituição da carcerária por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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337 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Vedação expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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338 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Dosimetria. Inovação recursal. Supressão de instância. Substituição por pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME.... ()
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339 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Execução antecipada da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução antecipada das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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341 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao LEP, art. 147, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Tentativas de intimação frustradas pela não localização do apenado. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«01. «Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (HC 264.368/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/02/2015; HC 221.673/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/02/2012). ... ()
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343 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Agravo interno não provido.
«1. A Terceira Seção do STJ, em recente decisão, firmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o LEP, art. 147 (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cabimento da reconversão. Posterior pena privativa de liberdade. Julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.106/STJ, firmou entendimento no sentido de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente». (Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022). ... ()
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345 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Executada incapacitada de cumprir pena restritiva de direitos. Tratamento médico. Suspensão do prazo prescricional da pretensão executória. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal. Precedentes. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.
«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem, para proceder a absolvição do agente, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Ao julgar os EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. O entendimento é aplicado, também, nos casos de suspensão condicional da pena. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, recentemente, o entendimento de ser impossível a execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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349 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida.
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350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«A Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. ... ()
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