Jurisprudência sobre
pena restritiva de direitos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.
«Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (CP, art. 77, III), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no Lei 7.210/1984, art. 163, que deve ser estendido às condenações a penas restritivas de direitos, por melhor se adequar à ratio do instituto. A equiparação, para fins de preservar o sigilo da condenação, entre a suspensão condicional da pena privativa de liberdade e a substituição desta por restritivas de direitos, é a hermenêutica que melhor atende aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente o da finalidade ressocializadora da pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 10º e Decreto 678/1992, art. 5.6, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), quer tenha sido suspensa a pena privativa, quer tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. Agravo em execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos - prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta ao Tema 1.106 do C. STJ, porquanto a reconversão é consequência do descumprimento injustificado da restritiva de direitos. Expressa previsão legal. recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Processual penal. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo interno desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Execução penal. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Regime semi-aberto. Pena restritiva de direito. Manutenção. Impossibilidade. Execução. Condenado em regime semi-aberto. Manutenção da pena restritiva. Impossibilidade.
«Não é possível manter a pena restritiva de direitos, fixada em sentença condenatória, na hipótese em julgamento, ou seja, de condenado já cumprindo pena em regime semi-aberto. Uma das características deste regime é que, mesmo com a possibilidade do serviço externo, a pena se cumpre como no regime fechado: o apenado passa as noites e os finais de semana dentro do presídio. E se ele não está trabalhando externo, permanece sempre recolhido. Desta forma, considerando o previsto no CP, art. 46, § 3º, quando o agravado cumprirá a prestação de serviços à comunidade. Há, assim, incompatibilidade de situações que, repetindo, não permite a manutenção da pena restritiva de direitos. Deve, como solicitado, ser convertida em prisão. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Agravo regimental no pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp. 11619087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, sedimentou o entendimento de que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC (acórdão publicado em 24/8/2017), pacificou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de condenação em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos há empeço para a execução provisória, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC (acórdão publicado em 24/8/2017), pacificou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de condenação em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos há empeço para a execução provisória, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Prazo prescricional. Pena restritiva de direitos. Agravo desprovido.
«1 - «Podendo, portanto, no caso dos crimes ambientais, além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do CP, art. 109, parágrafo único Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. LESÕES CORPORAIS - Materialidade e autoria delitiva inequívocas - confissão da ré - pena privativa de liberdade bem aplicada - maus antecedentes e reincidência - impossibilidade de substituição por uma pena restritiva de direitos - recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Não é o caso de alteração da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, porquanto sua imposição não se mostra desarrazoada. Discricionaridade do magistrado na dosimetria da pena que deve ser respeitada. Salvo se manifestamente desproporcional cabe a alteração da pena restritiva de direitos escolhida pelo juiz (STJ, AgRg no HC 643.390/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Réu não localizado no endereço informado nos autos. Intimação por edital. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Alegação de extinção da punibilidade. Pleito de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva. Temas não debatidos pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito dos temas tidos por violados, quais sejam, a pretensa extinção da punibilidade e a necessidade de substituição da pena restritiva de direitos, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse irregular. Via pública. Autorização. Ausência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Sursis. Não concessão. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por sursis. Inviabilidade. CP, art. 77, III.
«Inviável a concessão do sursis, uma vez que a privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Como dispõe o CP, art. 77, III, a suspensão condicional da pena somente ocorre quando não for cabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, o que denota um caráter subsidiário em sua aplicabilidade. Apelo improvido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Quantidade razoável de droga. Inviabilidade.
1 - Esta Corte tem considerado a natureza e a quantidade da droga apreendida como fatores legítimos para negar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. No caso, trata-se de pouco mais de 1 (um) quilo de maconha, sendo, portanto, inviável a pretendida substituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos) imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Receptação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito voltado à redução da reprimenda, abrandamento do regime prisional e substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos - Pena que merece ajuste - Basal reduzida - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea afastado - Adequação, outrossim, da regência aberta para o início do cumprimento - Substituição da carcerária por restritiva de direitos devida - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção do prazo prescricional executório. Efetivo comparecimento do apenado ao local destinado ao exercício das atividades estabelecidas. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, em se tratando de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, o início do cumprimento da pena somente ocorre com o efetivo comparecimento do apenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas, não sendo suficiente, para a configuração da interrupção do prazo prescricional executório, a ida ao cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposta Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execução Penal - LEP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acolhimento dos fundamentos do parecer ministerial. Vinculação ao dispositivo nele sugerido. Ausência de obrigatoriedade. Sentença. Restabelecimento. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Descabimento. EResp 1.619.087/SC.
«1. O acolhimento dos fundamentos do parecer ministerial, que possui natureza não vinculativa, não leva à necessidade da concessão da ordem nos termos nele sugeridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. Pena restritiva de direitos. «Bis in idem. Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa posteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não configurada. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Condenações supervenientes. Penas privativas de liberdade. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 24/8/2017), pela Terceira Seção, é no sentido de que se mantém inviável a determinação da execução provisória das penas restritivas de direitos. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. Posicionamento mantido no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Prévia audiência de justificação. Necessidade. A execução penal tem caráter jurisdicional, exigindo a observância do devido processo legal, sob pena de acarretar prejuízo ao sentenciado. Ordem de «habeas corpus concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração e agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Alteração substancial da condenação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recursos não conhecidos. Indeferida a execução antecipada.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Imposição de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) como condição especial para usufruto do regime aberto. Inadmissibilidade. Pena de caráter substitutivo da privativa de liberdade. Impossibilidade de cumulação. Hipótese de «bis in idem. Descabimento. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote