Jurisprudência sobre
pena restritiva de direitos
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951 - TJSP. Receptação dolosa - Condenação não discutida - Indulto presidencial não aplicável, por ser o réu reincidente - Pena-base estipulada no mínimo - Reincidência única a recomendar acréscimo de 1/6 - Pena reduzida - Antecedentes, reincidência e nova condenação por crime hediondo que não recomendam pena restritiva de direitos e ainda indicam a necessidade de adoção do regime fechado - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido.
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952 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pelo acervo probatório - Animus Injuriandi configurado - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuções - Recurso improvido.
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953 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Insurgência do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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954 - TJSP. Apelação. Receptação simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente no pagamento de multa.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e da autoria. Crime antecedente comprovado pelo registro da ocorrência e pelas declarações da vítima em delegacia. Autoria certa. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Descrição das circunstâncias que cercaram a detenção do acusado enquanto conduzia o automóvel subtraído horas antes. Confissão do acusado em seus interrogatórios. 2. Dolo caracterizado. Elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do veículo automotor. Réu que foi surpreendido sem os documentos de porte obrigatório. Encontro de bens de propriedade da vítima durante a busca veicular. Admissão do acusado de que tinha ciência da origem ilícita do bem. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permite o estabelecimento da pena-base no mínimo. Reconhecimento da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. 4. Regime inicial aberto mantido. Observância do art. 33 §2º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Cabimento. Quantum da pena que autoriza a substituição por apenas uma pena restritiva de direitos. Conversão da pena corporal por prestação de serviços à comunidade que não se mostra incompatível com os horários de trabalho do acusado. 5. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise pela corte. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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956 - TJSP. FALSA IDENTIDADE, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu e da insuficiência da medida - recurso improvido.
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957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Substituição pelo juízo das execuções criminais de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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962 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Agravo desprovido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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963 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Grande quantidade de droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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964 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Pena restritiva de direitos. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.
1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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967 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional semiaberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido
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968 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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969 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A TESE CENTRAL QUE FUNDAMENTA O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL É A POSSIBILIDADE DA RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEGUNDO SE EXTRAI DOS AUTOS, O AGRAVANTE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME FECHADO, REFERENTE AS CES 0272376-65.2018.8.19.0001; 0067929-13.2021.8.19.0001; 0210360-36.2022.8.19.0001, QUANDO SOBREVEIO A CONDENAÇÃO REFERENTE A AÇÃO PENAL 0034230-65.2020.8.19.0001, EM QUE LHE FOI IMPOSTA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AINDA QUE A NORMA PENAL, REGULADA NA ESFERA DO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO PENAL, art. 44 VENHA A TRATAR DA QUESTÃO COMO FACULDADE DO JUIZ DEIXAR DE APLICAR A UNIFICAÇÃO DA PENA, SE POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR, CERTO COMPREENDER, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ADOTADO O TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CONTEXTO DA TESE JURÍDICA VEM DELINEADA NO SENTIDO DE QUE: «SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE". DESSA FORMA, REFORMA-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM O PROPÓSITO DE SE APLICAR A REGRA EMANADA NO TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Invalidação da certidão de trânsito em julgado. Ausência de intimação do mpdft. Invalidade configurada. Execução provisória da pena restritiva de direitos
«1 - É inválida a decisão que certificou o trânsito em julgado, visto que o agravante não foi intimado da decisão combatida. ... ()
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972 - TJSP. CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - crime configurado - mensagens que ofendem a honra e o decoro da vítima - existência do animus injuriandi - impossibilidade de perdão judicial, em razão de não haver prova da alegada retorsão imediata - condenação mantida - pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos de forma acertada - recurso improvido.
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973 - TJRS. Direito criminal. Indulto. Concessão. Requisitos. Não preenchimento. Df-8172/2013, art. 1, XIII. Agravo em execução. Indulto. Decreto 8.172/2013. Art. 1º, XIII. O benefício de indulto é concedido aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes. Requisito não implementado. Agravo provido. Unânime.
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974 - STJ. Pena. Política criminal. Crime hedinondo Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 44. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º.
«A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. A disciplina da Lei 8.072/1990 e o disposto no Cód. Penal (art. 44) não são incompatíveis. Em se tratando de delinqüente sem periculosidade, não há falar em óbice à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.
1 - Fixação da prestação pecuniária em 1 salário mínimo e o valor da fiança ao agravante Amarildo em 2 salários mínimos à agravante Nelci pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação válida, com referência a dados dos autos para aferir a capacidade econômica, indicando o fato de haver profissão e salários definidos. ... ()
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976 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. Artigos 44, § 5º, do Código Penal, e 181, § 1º, alínea «b,c ed da Lei 7210/1984 (LEP). Aplicação, ainda, do disposto no CP, art. 76, suspendendo-se a pena e a prescrição executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Regime semiaberto. Reconversão. Possibilidade. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.925.861/SP (tema 1.106). Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministra LAURITA VAZ, reafirmou o entendimento de que a legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado, em cumprimento de pena restritiva de direitos, vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. ... ()
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978 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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979 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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980 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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981 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto fixadas de forma criteriosa e bem ponderada na origem, a teor da LEP, art. 115 - Agravo desprovido
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982 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana em unidade prisional imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.
«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). ... ()
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983 - TJSP. JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - não cabe ao réu a escolha da modalidade da pena restritiva de direitos - simples situação de comerciante não é suficiente para o aumento do valor do dia-multa, mormente porque o local de exploração do comércio do réu é bastante simples - redução do valor do dia-multa para o mínimo legal - Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - não cabe ao réu a escolha da modalidade da pena restritiva de direitos - simples situação de comerciante não é suficiente para o aumento do valor do dia-multa, mormente porque o local de exploração do comércio do réu é bastante simples - redução do valor do dia-multa para o mínimo legal - recurso parcialmente provido.
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984 - TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, e de direção de veículo automotor sem habilitação (arts. 306, «caput, e 309, ambos da Lei 9.504/97) . Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária. Possibilidade. Parcial provimento ao recurso
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985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Não configurado.
1 - A teor do disposto na LEP, art. 181, c/c o CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da reprimenda imposta.... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e, recentemente, do HC Acórdão/STJ, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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989 - TJSP. TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA (Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - Autoria e materialidade comprovadas - réus flagrados transportando palmito in natura sem licença - penas fixadas no mínimo legal - substituição por pena restritiva de direitos - prestação pecuniária fixada em valor adequado - condenação mantida - recurso improvido.
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990 - TJSP. Apelação criminal. Violação de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de aumento da pena-base sobre a pena mínima. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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991 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Ameaça e incêndio. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Execução da pena antes do esgotamento da instância ordinária. Superveniência de julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação. Recurso especial em trâmite. Pretensão de análise da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e regime inicial. Inovação recursal. Falta de cabimento. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - A pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como da fixação de regime inicial mais gravoso do que a reprimenda imposta, revela-se como nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos declaratórios, posteriores ao habeas corpus, tendo em vista o advento da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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992 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pretensão de que o período de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos durante a pandemia seja considerada como sansão efetivamente cumprida. Sentenciado deixou de comparecer mensalmente em Juízo para justificar as suas atividades - Alega que isso ocorreu em razão da situação de pandemia do COVID-19. Argumenta que a pena deve ser considerada cumprida. Impossibilidade. Não provimento
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993 - TJSP. Estelionato - «Golpe da recompensa - Prova segura - Confissão judicial corrobora pelos relatos da vítima e da testemunha - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Enorme prejuízo e abalo emocional causados à vítima a justificar significativa exasperação da pena - Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes - Pena restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido
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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Data-base para os benefícios. Data da última prisão. Agravo desprovido.
1 - Após o início do cumprimento de pena, 5/4/2019, o paciente foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo sido posto em liberdade. Posteriormente, com a notícia de nova condenação, as penas impostas ao paciente foram unificadas, sendo fixado o regime fechado e, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo, as penas restritivas foram reconvertidas em privativa de liberdade. Determinada o recolhimento do paciente, o mandado de prisão somente foi cumprido em 31/5/2021, sendo esta a data da última prisão do paciente. ... ()
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995 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Garantia da presunção de inocência. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de execuções penais não foi objeto de análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nas adcs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais determina que a pena restritiva de direitos será aplicada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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996 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 119,57 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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997 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 298,4 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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998 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 173,16 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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999 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 38,53 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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1000 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 48,37 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primária que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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