Jurisprudência sobre
pena restritiva de direitos
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901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso extraordinário do Ministério Público. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acórdão mantido.
1 - No presente agravo regimental, levado a julgamento em 19/10/2017, foi confirmada a decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. ... ()
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902 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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903 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF - RG Tema 925/STF, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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904 - TJSP. Apelação - Estelionato - art. 171, caput, CP - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório ou por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral suficiente para conferir certeza quanto ao cometimento do delito - Dolo comprovado - Dosimetria penal adequada - Regime aberto mantido - Pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos - Recurso desprovido
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Apelação julgada. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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907 - TJSP. JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta dos policiais civis que conduziram a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - tipicidade da conduta - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.
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908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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909 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«Os pleitos relativos à incidência da minorante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como do abrandamento de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sequer foram analisados pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 24/08/2017. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 24/08/2017. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 24/08/2017. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 24/08/2017. ... ()
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915 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento da conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Decisão do Juízo de origem fundamentada. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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916 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Compensação da fiança com a pena restritiva de direitos aplicada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... ()
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917 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem subtraído que supera 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Pedido de substituição da prestação pecuniária por pena restritiva de direitos diversa. Possibilidade. Réu hipossuficiente. Recurso parcialmente provido
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918 - STJ. Acidente de trânsito. Homocídio culposo. Alteração da pena restritiva de direitos consistente na suspensão do direito de dirigir em razão do paciente ser motorista de caminhão profissional. Impossibilidade. Exigência legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CTB, art. 302.
«A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no Lei 9.503/1997, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível.... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Quantidade e qualidade do entorpecente. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Alegação de necessidade de reexame de fatos e provas. Quadro afastamento. Fático delineado nos autos.
«I - Correta a decisão recorrida, ao dar provimento ao recurso ministerial para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, bem como para afastar a pena restritiva de direitos, ante a qualidade e a quantidade da substância entorpecente apreendida (no caso, 604g de maconha e 9,0 g de crack). ... ()
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920 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização na terceira fase. Cabimento. Quantidade e natureza e de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Substituição da pena por uma restritiva de direitos e multa. Supressão instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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921 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita devidamente caracterizada.
Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso, arma apreendida e periciada. Provas suficientes à condenação. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo. Regime prisional acertadamente aplicado no aberto, com a substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Alegação de ilícito civil afastada - Condenação devida - Penas mitigadas - Cabível, ainda, a substituição da carcerária por uma pena restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido, com observação.
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923 - TJSP. Agravo em execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Não realização de audiência de justificação - Ré que compareceu diversas vezes para cumprimento da pena de prestação de serviço comunitário, mas deixou de pagar a pena de prestação pecuniária - Acusada que sempre foi encontrada em seu endereço - Possibilidade de conceder-lhe o direito de justificar o descumprimento da pena - Precedentes - Recurso a que se dá provimento
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924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Reincidente doloso não específico. Medida cabível, mas socialmente não recomendável. Recidiva criminosa. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda em restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. ... ()
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925 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Limitação de final de semana. Cumprimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Supressão de instância.
«1. Não existe previsão legal para o acolhimento do pleito, já que o recolhimento domiciliar é medida substitutiva de prisão provisória, ao passo que a limitação de fim de semana é sanção restritiva de direitos, que substitui pena privativa de liberdade. ... ()
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926 - TJSP. Agravo em execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Não realização de audiência de justificação - Tentativa de contato com o réu apenas por telefone e mediante intimação da Defensoria Pública - Acusado que sempre foi encontrado em seu endereço - Possibilidade de conceder-lhe o direito de justificar o descumprimento da pena - Precedentes - Recurso a que se dá provimento
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927 - TJSP. Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a Ementa: Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a recidiva. Necessidade de aplicação de sanção que importe em sensível perda pecuniária, em atenção às finalidades preventiva e educativa da pena. Pedido de parcelamento que deve ser deduzido em sede de execução. Recurso não provido.
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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.... ()
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930 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Tributária. Sonegação Fiscal. Recurso defensivo. Preliminar alegando a nulidade do feito por ausência de fundamentação. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas em primeiro grau. Não acolhimento. Prova segura. Dolo comprovado. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria irretocável. Regime aberto compatível. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos concedida. Recurso parcialmente provido
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Apelação julgada. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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932 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Matéria constitucional.
«1 - O tema em discussão no recurso extraordinário tem natureza constitucional (execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII), tendo a parte agravada demonstrado a devida repercussão geral da matéria. ... ()
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933 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (chave mixa) - Recurso defensivo - Pleito de fixação da pena em seu mínimo legal e de regime inicial diverso do fechado, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria da Pena - Primeira Fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica e confissão espontânea - Terceira fase - Presente a minorante da tentativa - Regime fechado mantido, bem como reconhecida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Réu reincidente que ostenta maus antecedentes - Recurso improvido.
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934 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Precedente posterior aos fatos. Irrelevância. Jurisprudência já consolidada. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Possibilidade. Art. 266-C, RISTJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena.
«1 - Esta Corte Superior admite a retroatividade da Lei 11.343/2006 a fatos anteriores a sua vigência, quando mais favorável ao réu, sendo vedada a sua combinação com a revogada Lei 6.368/1976. ... ()
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935 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade.
«1 - A decisão embargada não possui a omissão apontada, pois, no julgamento do agravo regimental, foram apreciadas, com clareza, as questões deduzidas nos presentes embargos declaratórios. ... ()
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936 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido
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937 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção. Contradição, obscuridade, omissão. Inexistência.
«1 - Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação na linha de que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. Esse posicionamento foi mantido no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento Lei 7.210/1984, art. 147. ... ()
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940 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, caput). Multirreincidência específica. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação válida. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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941 - STJ. Agravo regimental contra decisão concessiva da ordem de habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF especificamente sobre o ponto.
1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena restritiva de direitos fixada pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem afirmou que a pena de limitação de fim de semana é a mais adequada à espécie. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ADEMAIS, JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade na via especial. Agravo desprovido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF firmado no âmbito de repercussão geral. ... ()
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945 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular. Condenação mantida. Acusada que falsificou relatório médico com carimbo e rubrica de médica psiquiatra do CAPS. Autoria comprovada pelo laudo pericial. Dolo evidenciado. Ausência de obtenção de vantagem. Irrelevância. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Manutenção. Recurso desprovido
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946 - TJSP. Furto qualificado por escalada - Insurgência defensiva em face da pena e do regime - Acolhimento parcial - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Compensação parcial entre ela e a multirreincidência - Precedentes - Regime fechado mantido - Pena restritiva de direitos inviável - Multirreincidente específico e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso parcialmente provido
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947 - TJSP. Apelação. CTB, art. 309. Réu que conduziu veículo automotor sem habilitação. Perigo de dano comprovado. Colisão com uma motocicleta após o acusado desrespeitar a sua preferencial de direção. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Manutenção. Recurso desprovido
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948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra espécie de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na Lei 7.210/1984, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 13/8/2007). ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA SANÇÃO PENAL - DECISÃO ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - AGRAVO DESPROVIDO
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950 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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