(DOC. VP 176.8023.2002.5400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII.» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Antes da guinada jurisprudencial que o HC 84.078/MG trouxe, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pe

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