(DOC. VP 167.1630.6001.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Quantidade e qualidade do entorpecente. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Alegação de necessidade de reexame de fatos e provas. Quadro afastamento. Fático delineado nos autos.

«I - Correta a decisão recorrida, ao dar provimento ao recurso ministerial para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, bem como para afastar a pena restritiva de direitos, ante a qualidade e a quantidade da substância entorpecente apreendida (no caso, 604g de maconha e 9,0 g de crack). II - A análise do recurso ministerial prescinde de revolvimento fático-probatório, pois restaram delineados nos autos todos os aspectos da conduta praticada pelo ora agravant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote