(DOC. VP 589.4928.4678.1832)

TJSP. Agravo em execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Não realização de audiência de justificação - Tentativa de contato com o réu apenas por telefone e mediante intimação da Defensoria Pública - Acusado que sempre foi encontrado em seu endereço - Possibilidade de conceder-lhe o direito de justificar o descumprimento da pena - Precedentes - Recurso a que se dá provimento

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