(DOC. VP 227.9601.6363.8598)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA SANÇÃO PENAL - DECISÃO ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - AGRAVO DESPROVIDO

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