(DOC. VP 193.4472.9003.6400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. [jurnum=1.619.087/STJ exi=1]1.619.087/SC,[/jurnum] julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC [jurnum=435.092/STJ exi=1]435.092/SP[/jurnum], oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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